Na última quarta-feira, 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu pela revogação das súmulas 100 e 102, ambas relacionadas a planos de saúde. A medida foi tomada após requerimento formalizado pelo presidente da seção de Direito Privado, desembargador Heraldo de Oliveira Silva, em decorrência de sessão da Turma Especial de Direito Privado I. O colegiado apontou divergências entre os entendimentos mantidos pelo TJ/SP e a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A súmula 100 determinava que contratos de plano ou seguro de saúde, mesmo firmados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei 9.656/98, estariam submetidos às regras dessas legislações. Já a súmula 102 previa que, diante de expressa indicação médica, seria considerada abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de se tratar de procedimento experimental ou não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Com a revogação, deixam de ter efeito vinculante, no âmbito do TJ/SP, os enunciados que previam a aplicação retroativa do CDC e a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos experimentais em planos de saúde. A decisão sinaliza o alinhamento do TJ/SP à orientação do STJ, restringindo o alcance das vantagens anteriormente previstas aos consumidores em litígios contra operadoras de saúde.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
O fim da eficácia vinculante dessas súmulas afeta diretamente advogados que atuam em Direito do Consumidor e Direito à Saúde, especialmente aqueles que representam consumidores em demandas contra planos de saúde. Com a mudança, teses baseadas na aplicação retroativa do CDC e na obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais perdem força nos tribunais paulistas, exigindo atualização estratégica nas peças processuais e nas orientações a clientes. Profissionais que trabalham com ações envolvendo planos de saúde precisam redobrar atenção aos precedentes do STJ, ajustando argumentos às novas diretrizes jurisprudenciais, o que pode impactar o sucesso das demandas e a captação de novos casos.
