Notícias por Yuri Larocca

Servidor que ingressou no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar (Funpresp), mas que ocupava cargo em outro ente da federação, tem o direito à vinculação ao regime previdenciário próprio anterior? Essa questão é objeto do Recurso ...

Em julgamento de recurso especial, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Cruz, repudiou tese da defesa do réu que argumentava que o homem teria cometido o crime em legítima defesa da honra. O réu responde a processo penal, depois de ter sido ...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou Habeas Corpus impetrado pela defesa de um guarda civil municipal acusado de participação em uma chacina ocorrida no município de Osasco, na qual morreram 17 pessoas.  O Guarda Civil já foi condenado pelo ...

Em julgamento realizado pela 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF decidiram trancar uma ação penal ajuizada no Brasil em face de cidadão brasileiro já processado e condenado pela justiça Suíça. A decisão foi unânime pela concessão de Habeas Corpus a ...

Em sessão de julgamento realizada pela 5.ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT Campinas), a empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda foi condenada ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais a uma funcionária que sofreu aborto ...

Por unanimidade, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.129/2017, do Estado de Santa Catarina, que criou as casas de passagem para pacientes do SUS. As chamadas casas de passagem foram instituídas para acolher cidadãos que necessitem de assistência ...

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Pará que determinava a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas atividades em razão de ações penais não transitadas em julgado. A decisão foi tomada por unanimidade, em ...

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual realizada pela primeira seção do STJ, decidiu definir, mediante o rito dos recursos repetitivos, se há possibilidade de renúncia a valores para fins de manter o trâmite de processos em Juizados Especiais Federais ...

Ao analisar o Habeas Corpus 127573, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por tráfico de drogas depois de ser flagrada com 1 g de maconha, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu anular a condenação, com base na aplicação do princípio da ...

Decisão proferida pela 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de catadores de castanhas a descansos de 10 minutos a cada hora trabalhada.  O colegiado entendeu que se aplica ao caso a norma regulamentadora NR 17, do antigo Ministério do Trabalho e ...