Notícias de TRTs

TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente

Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...

Para o TRT4 Cabe Agravo de Petição Contra Sobrestamento

Ao julgar o agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do agravo de petição não recebido por ser incabível contra decisão que determinou o sobrestamento total da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que que se trata de ...

TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível

Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...

TRT4 Delimita Prazo Decadencial em Ação Rescisória

Ao julgar os embargos de declaração em face da decisão que extinguiu a ação rescisória por decadência, recebidos como agravo regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que, antes da vigência do novo CPC, o marco inicial para contagem ...

TRT4 Analisa Recurso Ordinário Contra Incompetência Territorial

Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento assentando que a exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, ...

TRT6 Analisa Pagamento Adicional de Jornada Noturna Prorrogada

Ao analisar os Recursos ordinário e adesivo interpostos em face da sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que a jornada noturna prorrogada enseja o pagamento do adicional quanto às horas ...

TRT1 Anula Conversão de Contrato de Estágio em Contrato de Emprego

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Ré contra sentença que declarou a nulidade do contrato de aprendizagem e conversão em contrato de emprego por tempo indeterminado o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento e julgou improcedente a reclamação ...

Para o TRT5 Embargos com Natureza Jurídica Dispensam Cálculos

Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que não conheceu dos embargos opostos na execução por ausência de planilha de cálculos o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que a discussão sobre ilegitimidade passiva, ausência de extrato de ...

TRT6 Determina Busca de Bens da Executada no SNREI

Ao analisar o agravo de petição interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de busca e registro no SNREI o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que o fato de não ter sido localizado bens imóveis pela ARISP não impede o deferimento da ...

Para o TRT1 não se Discute Mérito da Infração em Execução Fiscal

Ao julgar agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução da executada, nos quais ofereceu bem à penhora, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a execução fiscal decorreu de inscrição em ...