TJMG mantém dano moral em ED evitando reformatio in pejus

Ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que decidiu não ter sido demonstrado prejuízo causador de indenização e, no entanto, manteve a condenação em danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o recurso assentando que a matéria não foi apreciada por não ter sido devolvida para tanto, sendo analisado tão somente o nexo causal, como recomenda o princípio da proibição da reformatio in pejus.

Entenda o caso

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Município contra o acórdão unânime que negou provimento ao primeiro recurso, não conheceu de parte da segunda apelação e, na parte conhecida, deu provimento parcial.

Nas razões o embargante alegou contrariedade do acórdão por aduzir que não foi demonstrado prejuízo causador de indenização, mas manteve a condenação em danos morais.

Decisão do TJMG

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com voto da desembargadora relatora Alice Birchal, entendeu que não houve contradição da decisão impugnada, nesse sentido, consignou:

Nas sucintas razões recursais de apelação do então 1º Apelante não foi devolvida ao Colegiado a matéria sobre a inexistência da prova do dano moral, mas tão somente, a ausência de prova quanto ao nexo de causalidade entre o fato e os danos pretendidos. Igualmente, foi mencionada a inexistência de prova quanto à responsabilidade objetiva do ente municipal. Ambas as argumentações foram afastadas no acórdão.

Como a matéria não foi devolvida para análise da Turma, não pode ela analisar, visto a “violação do princípio da proibição da reformatio in pejus”.

Assim, foi discutida nos autos apenas existência do nexo de causalidade. Ademais, como menciona o acórdão:

Nesse contexto, foi acolhida a argumentação do 2º Apelante de diminuição do valor do dano moral, pois qualquer decisão que o excluísse resultaria em reforma da decisão em prejuízo da parte que não apelou, inexistindo qualquer argumentação a respeito da não prova do dano moral.

Diante disso, foram rejeitados os embargos declaratórios.