Notícias de TJMG

TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...

TJMG Mantém Atipicidade da Conduta em Fraude para Obter o Seguro

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que absolveu sumariamente os réus por atipicidade da conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a incapacidade decorrente da falsidade do relatório médico utilizado para obter o ...

TJMG Analisa Nulidade por Ausência de Proposta de ANPP

Ao julgar a apelação interposta alegando direito subjetivo à aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar assentando que não há nulidade na ausência de proposta de ANPP quando o ...

TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo

Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...

Para o TJMG Previsão de Multa em Contrato Dispensa Notificação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré a providenciar a documentação do imóvel para lavratura da escritura pública em nome da autora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a condenação e a multa fixada, ...

TJMG Concede Remição por Participação em Concurso de Redação

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de 01 dia de pena pela participação em Concurso de Redação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, mitigou os requisitos do artigo 126 da LEP e concedeu a ...

TJMG Reconhece Detração de Prisão Domiciliar com Monitoramento

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e reconheceu a detração quanto ao período de cumprimento da medida cautelar diversa da prisão consistente em ...

Para o TJMG DPVAT é Devido Mesmo que o Segurado Não Tenha CNH

Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora de Consórcios do Seguro DPVAT em face da sentença que a condenou ao pagamento do seguro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destacou a desnecessidade de o acidentado e condutor ter habilitação para dirigir ...

TJMG Mantém Dano Moral em Diagnóstico Equivocado de Aborto

Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...

TJMG Mantém Indeferida Remissão Ficta por Estudo durante Pandemia

Ao analisar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta, por ausência de previsão legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe interpretação análoga do artigo 126 da Lei de ...