Empresa aérea condenada por danos morais a mãe e filha
A decisão da 20ª câmara Cível do TJ/MG, que condenou uma companhia aérea a compensar uma passageira e sua filha menor de idade em R$ 5 mil por danos morais, foi mantida em razão dos transtornos enfrentados devido a um equívoco na exigência de seguro saúde para uma viagem ...
TJMG anula contrato após direito de arrependimento ser exercido
A decisão de primeira instância que determinava o pagamento de uma dívida de R$ 2.639,86 por uma consumidora a um estúdio de foto e vídeo foi revertida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consumidora exerceu o direito de arrependimento, ...
TJMG Revoga Liminar e Veta Transfusão em Paciente Testemunha de Jeová
Em regime de plantão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque afastou decisão que autorizou transfusões de sangue em paciente testemunha de Jeová, ainda que a mesma tenha recusado a realização do procedimento por questões de ...
Hospital é Condenado após Negar Internação de Paciente Testemunha de Jeová
Hospital foi condenado por recusar a internação de uma paciente que integrava a Comunidade Testemunhas de Jeová que não assinou termo de consentimento para a realização de transfusão de sangue, procedimento considerado indispensável pelo hospital. A decisão é da 9ª Câmara ...
Homem que Expôs Fotos Íntimas da Ex-namorada é Condenado em R$ 25 mil
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Pratápolis (MG), condenando um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais à ex-namorada, após divulgação de fotos íntimas dela em uma ...
Intempestividade do Recurso Deve Ser Afastada quando Decorre de Informação Errada no Sistema do Tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer ...
TJMG Afasta Suspensão de Execução Fiscal Pendente de Diligências
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a execução fiscal após a busca infrutífera de valor pelo Bacenjud, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o prosseguimento do feito assentando que não houve o esgotamento de outras ...
TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...
TJMG Arbitra Honorários em Execução contra o Estado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arbitramento de honorários somente se não impugnada a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais arbitrou honorários assentando a inaplicabilidade da ressalva da regra prescrita no ...