Hospital é Condenado após Negar Internação de Paciente Testemunha de Jeová
Hospital foi condenado por recusar a internação de uma paciente que integrava a Comunidade Testemunhas de Jeová que não assinou termo de consentimento para a realização de transfusão de sangue, procedimento considerado indispensável pelo hospital. A decisão é da 9ª Câmara ...
Homem que Expôs Fotos Íntimas da Ex-namorada é Condenado em R$ 25 mil
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Pratápolis (MG), condenando um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais à ex-namorada, após divulgação de fotos íntimas dela em uma ...
Intempestividade do Recurso Deve Ser Afastada quando Decorre de Informação Errada no Sistema do Tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer ...
TJMG Afasta Suspensão de Execução Fiscal Pendente de Diligências
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a execução fiscal após a busca infrutífera de valor pelo Bacenjud, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o prosseguimento do feito assentando que não houve o esgotamento de outras ...
TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...
TJMG Arbitra Honorários em Execução contra o Estado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arbitramento de honorários somente se não impugnada a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais arbitrou honorários assentando a inaplicabilidade da ressalva da regra prescrita no ...
Bebê de Casal Monoafetivo Será Registrado com Duas Mães
A 21ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da comarca de Uberaba (MG), concedendo o alvará judicial para possibilitar que o cartório registre as duas mães na certidão de nascimento da criança, fruto da união monoafetiva entre duas ...
TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
TJMG Reconhece Legitimidade do MP para Execução da Multa Penal
Ao julgar a apelação analisada como agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença de extinção da execução da pena de 600 dias-multa confirmando a legitimidade do Ministério Público para o ...