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Notícias de TJs

Para o TJSP Afasta Pagamento de Multa para Progressão de Regime

Ao julgar o Habeas Corpus contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto ao ...

TJMG Reconhece Prescrição em Cobrança de Indenização Securitária

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão em Ação de Cobrança de ...

TJSP Determina Remuneração em Substituição de Síndico em Falência

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu como renúncia o pedido de ...

A Sorte Está Lançada: Os Conflitos Sobre Premiações e Sorteios na Jurisprudência do STJ

A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a ...

Para o TJSP Receptação é Passível de Presunção Juris Tantum

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o apelado por roubo e receptação à ...

TJMG Reconhece Cláusula Penal de 10% Pactuada em Contrato

Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de ...

TJMG Define Competência para Julgamento de AI em Revisão Contratual

Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de ...

Terceira Turma Reafirma Caráter Exemplificativo do Rol de Procedimentos Obrigatórios para Planos de Saúde

Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ...

Beneficiário de Endosso-Caução não Perde Direito ao Crédito por Quitação ao Endossante sem Resgate do Título

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário ...

TJMG Mantém Exigência de Cessão e ITCMD em Arrolamento

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante ...