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A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o apelado por roubo e receptação à ...

Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de ...

Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de ...

Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ...

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante ...