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Em decisão inédita da Justiça de Mato Grosso, divulgada na última quarta-feira (12), foi determinado que um médico arque com o pagamento de pensão alimentícia para os cinco cães que pertenciam ao casal, após o fim de sua união estável. A desembargadora Maria Helena Póvoas ...
Em um avanço histórico para a conceituação de família no Brasil, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) acolheu a apelação de uma família e autorizou que um menino de 10 anos tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, além de estabelecer ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos adultos. A decisão surgiu após a ação de um neto que buscava ser reconhecido como ...
Em decisão pioneira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma mãe o direito de entregar seu filho recém-nascido para adoção sem a necessidade de informar ou consultar a família extensa ou o suposto pai. Esta sentença corrobora o artigo 19-A do Estatuto da Criança e ...
Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...
Foi reconhecida em registro a dupla maternidade de criança gerada por inseminação artificial caseira realizada por casal homoafetivo. A sentença é dojuiz de Direito Pedro Parcekian, da Terceira Vara Cível de Varginha (MG), que assegurou o registro da filiação sem distinções ...
Foi obtido na Justiça o direito de recebimento de pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo para animal de estimação que sofre de insuficiência pancreática de uma moradora de Conselheiro Lafaiete (MG). Entenda o caso Recorrendo à Justiça, a mulher afirmou que ...
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o término de um relacionamento, considerando a validade de um contrato de namoro pretendendo a recusa do pedido de reconhecimento de união estável realizado por uma das partes. O desembargador ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos ...