Notícias de Direito de Família e Sucessões

Na Comunhão Parcial, Imóvel Comprado com Recursos de apenas um dos Cônjuges também Integra Partilha

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos ...

Não é Obrigatória Separação de Bens em Casamento de Pessoas acima de 70 anos

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...

Dúvida sobre DNA de Homem Enterrado com Familiares Justifica Nova Perícia de Paternidade

​Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar ...

Justiça Nega Herança a Homem Que Não Consegue Comprovar Ser Filho de "Irmã" 

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da Terceira Vara da Família e Sucessões de Jabaquara (SP), estabelecida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, ao negar o pedido de um homem que alegou ser filho de sua irmã, ...

Constatada Alienação Parental e Transferida Guarda do Filho ao Pai

O juiz de Direito Vincenzo Bruno Formica Filho, da Primeira vara da Família e Sucessões de Santana (SP), confirmou a prática da alienação parental da mãe, que resultou na transferência da guarda do menino para o genitor.   Entenda o Caso O pai procurou a Justiça ...

Separação Judicial Não é Exigência para o Divórcio

Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar.  Os ...

A Justiça do Acre Decidiu que Pai que Não Visitar Filho Pagará Multa de R$ 10 mil

A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, determinou as visitas do pai a seu filho baseadas em multa R$ 10 mil em caso de descumprimento.  A decisão estabelece que se o genitor não cumprir o acordo, ele pode sofrer punições por abandono afetivo, moral e intelectual da ...

TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo.   Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça ...

Testamento Pode Tratar de Todo o Patrimônio, Desde que Respeite a Parte dos Herdeiros Necessários

​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não ...

Valor Pago por Avô Não é Computado em Dívida Alimentícia do Pai

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretada a prisão civil do pai devedor de alimentos. O colegiado pôde observar que, mesmo que o avô subsidiasse o valor da dívida, não ocorria solidariamente.  Desta forma, os ministros entenderam que não ...