STJ define prazo de dez anos para cumprimento de sentença em partilha de bens
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ações de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O colegiado rejeitou o recurso de uma mulher que, em processo de execução de sentença homologatória de ...
STJ anula prisão civil por intimação de devedor de alimentos via WhatsApp
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ser inválida a decretação de prisão civil de devedor de alimentos que foi intimado exclusivamente por WhatsApp, por ausência de respaldo legal para tal procedimento. No caso analisado, o processo ...
STJ define marco inicial dos juros de mora em partilha de bens após trânsito em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em processos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que decreta a partilha. O entendimento foi firmado ao analisar caso em que um dos ...
STJ: Direito de habitação cabe ao cônjuge sobre último imóvel do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir prioritariamente sobre o último imóvel em que o casal morava antes do falecimento, e não necessariamente sobre aquele de maior ...
PL prevê advogado obrigatório desde o início em ação de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 4469/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que seja obrigatória a representação por advogado ou defensor público em todas as ações de pensão alimentícia, desde o início do processo. Caso seja aprovado, o texto irá modificar a Lei de ...
TJ-BA mantém condenação por violação de domicílio em disputa de divórcio
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação de uma mulher que entrou sem autorização na fazenda onde vivia seu ex-marido, em meio a disputa judicial pela partilha do imóvel decorrente do divórcio. O colegiado rejeitou o argumento da defesa de ...
STF autoriza conclusão de inventário mesmo sem quitação do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a finalização do inventário não depende mais do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com essa decisão, o processo de partilha dos bens pode ser concluído e os herdeiros conseguem registrar a ...
Reconhecimento de nova união estável leva à suspensão de pensão alimentícia em Goiânia
O juiz Vôlnei Silva Fraissat, titular da 3ª Vara de Família de Goiânia, concedeu liminar que suspende o pagamento de pensão alimentícia de um homem à sua ex-esposa, após reconhecer que ela constituiu nova união estável. A decisão teve como fundamento o artigo 1.708 do Código ...
STJ afasta prisão civil de devedor de alimentos por incapacidade financeira
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um devedor de alimentos, reconhecendo que sua inadimplência não foi voluntária, mas decorrente de comprovada incapacidade financeira. O caso analisado refere-se ao cumprimento provisório de alimentos ...
TJ/SP mantém reconhecimento de maternidade socioafetiva entre tia e sobrinha após falecimento
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, confirmar sentença que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher em relação à sua tia já falecida, garantindo-lhe assim o direito de participar da divisão dos bens ...