STJ Autoriza Mãe a Entregar Filho para Adoção sem Avisar Família
Em decisão pioneira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma mãe o direito de entregar seu filho recém-nascido para adoção sem a necessidade de informar ou consultar a família extensa ou o suposto pai. Esta sentença corrobora o artigo 19-A do Estatuto da Criança e ...
Registro de filha gerada por inseminação artificial terá nome de mãe não biológica
Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...
Reconhecida dupla maternidade a casal que fez inseminação caseira
Foi reconhecida em registro a dupla maternidade de criança gerada por inseminação artificial caseira realizada por casal homoafetivo. A sentença é dojuiz de Direito Pedro Parcekian, da Terceira Vara Cível de Varginha (MG), que assegurou o registro da filiação sem distinções ...
Reconhecido direito à pensão alimentícia para animal de estimação
Foi obtido na Justiça o direito de recebimento de pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo para animal de estimação que sofre de insuficiência pancreática de uma moradora de Conselheiro Lafaiete (MG). Entenda o caso Recorrendo à Justiça, a mulher afirmou que ...
Dispensa de intimação pessoal para devedor de alimentos
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
TJPR Valida Contrato de Namoro e Nega União Estável
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o término de um relacionamento, considerando a validade de um contrato de namoro pretendendo a recusa do pedido de reconhecimento de união estável realizado por uma das partes. O desembargador ...
Na Comunhão Parcial, Imóvel Comprado com Recursos de apenas um dos Cônjuges também Integra Partilha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos ...
Não é Obrigatória Separação de Bens em Casamento de Pessoas acima de 70 anos
- STF
- Por Giovanna Fant
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...
Dúvida sobre DNA de Homem Enterrado com Familiares Justifica Nova Perícia de Paternidade
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar ...
Justiça Nega Herança a Homem Que Não Consegue Comprovar Ser Filho de "Irmã"
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da Terceira Vara da Família e Sucessões de Jabaquara (SP), estabelecida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, ao negar o pedido de um homem que alegou ser filho de sua irmã, ...