A Apelação Cível é um recurso interposto pela parte insatisfeita na prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada e tem o intuito de alterar parcial ou integralmente a decisão proferida.
Ou seja, o mecanismo possibilita a revisão da decisão judicial emitida pelo juiz, realizada por um conjunto de desembargadores componentes da segunda instância.
Esse recurso é bastante significativo, pois é o momento em que o advogado pode reivindicar a decisão e garantir que o processo tenha outro rumo.
Neste artigo, confira o que é, como funciona e quais os requisitos para interpor o recurso de apelação cível.
A apelação cível, como visto acima, busca reformar a decisão impugnada, sendo possível a revisão ou até mesmo o invalidamento da sentença.
O Novo Código de Processo Civil prevê as regras gerais para o recurso de apelação cível entre os artigos 1.009 e 1.014.
“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.”
Tendo o intuito de discutir e impugnar uma decisão que pretende finalizar a fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução, a apelação é interposta por meio de uma petição de primeiro grau da lide, devendo ser analisada e julgada pela instância superior (Tribunal).
A parte desfavorecida no decorrer da decisão entra com a apelação cível, sendo o apelante, e a parte que recebe a sentença favorável é o apelado.
Para que a apelação cível seja recebida e admitida pelo Tribunal de Justiça, são necessários alguns pressupostos e condições de validade.
Os pressupostos intrínsecos para o recebimento da apelação são:
Legitimidade para recorrer: o apelante deve demonstrar sua legitimidade.
Interesse para recorrer: demonstrar o proveito que o recurso lhe trará.
Cabimento do recurso: entender se é cabível interpor o recurso para a decisão judicial em curso.
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer: não é permitido tomar atos contrários que impeçam ou extingam o direito de recorrer.
Os pressupostos extrínsecos para o recebimento da apelação são:
Tempestividade: o prazo para interposição do recurso é de 15 dias, exceto para Embargos de Declaração.
Regularidade formal: requisitos previstos no artigo 1.010 para admissão do recurso.
Recolhimento do Preparo: disposto no artigo 1.007 do Novo CPC:
"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias."
Ainda se tratando da admissão da apelação cível, o Novo CPC traz uma mudança quanto ao Juízo de Admissibilidade.
Antes, No Código de Processo Civil de 1973, a admissibilidade do recurso era realizada em duas fases, sendo a primeira no Juízo de primeiro grau, onde era analisado o preenchimento dos pressupostos vistos acima, e a segunda, em que o relator do recurso no Tribunal repetia o procedimento.
Já no Novo CPC o recurso interposto será enviado pelo Juízo de primeira instância diretamente ao Tribunal de Justiça, onde será realizada apenas por uma análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
Segundo o Artigo 1.010 do Novo CPC, para interpor o recurso são necessários:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Vale a ressalva de que o Tribunal encarregado pela análise da apelação só irá observar os pontos destacados no artigo citado acima, e não o processo inteiro. Logo, é importante que todas as reclamações sejam expostas no documento.
Majoração dos Honorários Sucumbenciais
Oportunidade de sanar vícios
Recolhimento em dobro do Preparo Recursal
Técnica de Julgamento Estendido
Para saber mais sobre o assunto, confira o curso de Direito Processual Civil.
Notícias
Equipe de Comunicação e Marketing do Direito Real
