Para que Serve o Agravo de Instrumento?

Por Giovanna Fant - 22/05/2024 as 11:28

Agravo de instrumento é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias tomadas pelo juiz no decorrer do processo, anterior à sentença. Essas decisões são de extrema importância para a resolução do processo e podem vir a ser até mais importantes do que a própria sentença.

Decisões tomadas sem análise integral do tema ou precipitadamente podem ser desnecessariamente prejudiciais a alguma das partes envolvidas, podendo interferir e alterar o curso do processo.

O recurso em questão evita que danos graves e irreversíveis sejam ocasionados a uma das partes.

O que é o Agravo de Instrumento?

O Agravo de Instrumento é um recurso que integra o Direito Processual Civil, regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15). É aplicado para o combate de decisões interlocutórias — aquelas tomadas pelo magistrado em processos, não levando à resolução do mérito, ou seja, não sentenciais.

O Novo CPC estabelece que o prazo para interposição do agravo de instrumento corresponde a 15 dias úteis, contando a partir do momento em que a decisão interlocutória do magistrado for computada.

O Tribunal possui também o período de 15 dias para se manifestar em relação ao agravo. Caso o agravo seja enviado à Fazenda Pública, esse prazo é dobrado.

Quando o Agravo de Instrumento Pode Ser Utilizado? 

Segundo o Artigo 1.015 do Novo CPC, o agravo de instrumento deve ser utilizado quando em:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Quais os Requisitos para Aplicação do Agravo de Instrumento?

Para interpor o recurso, o agravante deve compor um instrumento que denote os motivos convenientes para a discordância com a decisão do juiz. Esse instrumento deve ser entregue ao Tribunal adequado para que possa haver, então, a reanálise do pedido. 

Conforme os Artigos 1.016 e 1.017 do Novo CPC, o agravo de instrumento necessita de alguns requisitos, sendo estes:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I – os nomes das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

Caso algum documento acima listado não exista, o advogado deve apresentar uma declaração comprovando a devida inexistência. Vale ressaltar que os advogados envolvidos no caso podem, ainda, inserir outros documentos complementares que acreditem ser válidos para a comprovação e a compreensão do motivo da solicitação. 

Como Formar um Recurso de Agravo de Instrumento?

Para estruturar o recurso de agravo de instrumento, é importante se atentar aos requisitos previstos já nos referidos artigos 1.1016 e 1.017 do Código de Processo Civil e direcionar o agravo diretamente ao tribunal competente pelo seu julgamento. 

Confira os elementos necessários para a elaboração do agravo de instrumento:

É fundamental que haja, no documento, os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, nome e o endereço completo dos advogados que integram o processo. 

Além disso, devem acompanhar o agravo de instrumento as cópias da inicial, da contestação, da petição que motivou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que assegure a tempestividade das procurações concedidas aos advogados do agravante e do agravado.

Caso não exista algum dos documentos acima citados, é necessária a apresentação de declaração de inexistência, feita pelo advogado do agravante, sob pena de responsabilização pessoal. O agravante pode apresentar outros documentos que julgue convenientes. Por fim, o recurso de agravo de instrumento deve, ainda, vir acompanhado do pagamento das respectivas custas. 

O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis.

Quem julga o Agravo de Instrumento?

O agravo de instrumento é julgado pelo Tribunal competente, dependendo do tema. Após 5 dias do recebimento do recurso, o relator deve pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal, em antecipação de tutela, relatando ao Juízo sua decisão; determinar a intimação do agravado pessoalmente, por meio de carta com AR, caso não tenha procurador constituído, pelo Diário da Justiça ou por carta com AR dirigida ao seu advogado, para que seja respondida em até 15 dias, junto à documentação necessária para o julgamento do recurso.

O relator tem de estabelecer, ainda, a intimação do MP, de preferência por meio eletrônico, uma vez que haja necessidade de sua intervenção, para manifestação em até 15 dias. O relator deverá solicitar um dia para ser realizado o julgamento do recurso no prazo de até um mês da realização da intimação do agravado. 

É válido salientar que os prazos imputados ao relator caracterizam os chamados prazos impróprios. Isto é, significa que o seu eventual descumprimento não gera nenhuma consequência processual.

Recurso de Apelação x Agravo de Instrumento

O recurso de apelação é cabível contra a sentença e decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, pretendendo a reversão total ou parcial do resultado da sentença.

Já o agravo de instrumento é o recurso viável para contrapor decisões do juiz no decorrer processual — ou interlocutórias — antes da sentença. Tem como principal objetivo a prevenção de danos graves e irreversíveis a uma das partes após decisão interlocutória. Com a sentença, o procedimento na instância determinada é encerrado. Com a decisão interlocutória, o procedimento não é findado.

Como visto em parágrafo anterior, o artigo 1.015 do CPC elenca em quais hipóteses de decisões interlocutórias cabe o agravo de instrumento. 

Agravo de Instrumento e o CPC: o que mudou?

O Novo Código de Processo Civil emplacou algumas modificações no que diz respeito ao agravo de instrumento. Já de início percebe-se a exclusão do agravo retido, um estilo de agravo previsto pelo artigo 994 do referido documento. O prazo para a interposição do recurso na decisão interlocutória, anteriormente de 10 dias úteis, passou a ser de 15 úteis. 

Com a criação do artigo 1.015 do Novo CPC, as dúvidas em relação à aplicabilidade do agravo de instrumento também foram sanadas. Em seu artigo 1.017, § segundo, o Novo CPC inova a protocolação do instrumento, visto que o recurso, agora, pode ser encaminhado diretamente à Comarca ou Subseção em que tramita o processo original, e não mai apenas no tribunal competente para julgamento. 

As alterações denotam o empenho para afastar eventuais burocracias, facilitando o entendimento da aplicação do recurso e eliminando vícios processuais. 

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