TJSP mantém sentença que denegou ação mandamental para anular ato de interdição de estabelecimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma apelação em Mandado de Segurança denegado impetrado para anular o ato de interdição efetuado pela Vigilância Sanitária, o Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que o profissional que exerce a optometria excede os limites impostos ao exercício de sua ...
STF reconhece a constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo o compartilhamento de informações bancárias e fiscais sigilosas obtidas pela Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira. Entenda o caso O Tribunal ...
STF julgou improcedente pedido de ressarcimento aos Estados do MS e AC por despesas com presos por crimes
- STF
- Por Elen Moreira
O julgamento de duas Ações Cíveis Originárias, uma do Estado do Mato Grosso do Sul e outra do Acre, foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo pela improcedência dos pedidos de indenização da União aos Estados, até mesmo para que seja mantido o equilíbrio dos ...
STJ afirma competência da Justiça para julgar tentativa de homicídio em roubo a uma agência dos Correios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um conflito negativo de competência o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o processamento e julgamento de tentativa de homicídio contra agentes estatais visando assegurar o crime de roubo a uma agência dos Correios é de competência da Justiça ...
STJ decide controvérsia acerca do prazo prescricional para cobrança de boleto bancário emitido
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto pela empresa recorrente em face da operadora do plano de saúde emissora do boleto bancário, diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional referente ...
TST mantém rescisão de coisa julgada por prática de ato processual simulado
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Ação Rescisória o Tribunal Superior Eleitoral manteve decisão do Tribunal Regional para desconstituir a sentença que reconheceu vínculo empregatício, entendendo que restou caracterizado o dolo processual. Entenda o caso O acórdão do ...
STF admite atuação do CFOAB como amicus curiae na ADI 6236 proposta pela AMB
- STF
- Por Elen Moreira
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil intervirá como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade que questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, dentre eles o artigo 43 que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados. Entenda o ...
Projeto de Lei que altera Lei de Execução Penal é publicado por equívoco
O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei publicado hoje no Diário Oficial da União, que admitia a interceptação da correspondência de presos provisórios ou condenados para fins de investigação penal ou instrução processual penal, independentemente de ...
Publicada Lei 13.913/2019 que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios
Foram acrescentados à Lei de Execução Penal n. 7.210/84 os parágrafos 2º e 3º admitindo a interceptação da correspondência de presos nos casos de investigação penal ou instrução processual penal. Entenda a alteração legal A Lei n. 9.296/96 regulamenta o inciso XII do ...
TST entende que o valor líquido e certo apresentado na petição inicial é o limite para condenação
- TST
- Por Elen Moreira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou um Recurso de Revista interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho e determinou que o pedido líquido e certo especificado na peça inicial deve restringir a atuação judicial, limitando a condenação ao ...