TJMG Mantém Liminar que Impede Alienação de Veículo a Terceiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação cautelar antecedente contra a determinação da restrição que impede a alienação do veículo para terceiros, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o depósito foi efetuado e o bem não ...
TRT5 Mantém Válida Dispensa de Empregado de Empresa Pública
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu a invalidade da dispensa de funcionário de empresa pública por ausência de motivação, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao recurso tendo em vista que o ...
TRT2 Mantém Denegado Seguimento de AP por Ausência de Garantia
Ao julgar o Agravo de Instrumento em face da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia, alegando que a execução está garantida diante das penhoras efetivadas nos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando ...
TRT5 Afasta Justa Causa por Participação da Trabalhadora em Greve
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto em face da sentença que manteve a justa causa na demissão por participação da trabalhadora em manifestação para melhorias no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento no ponto assentando o direito ...
TJPE Mantém Inválidas Notas Fiscais para Execução Extrajudicial
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em ação que constatou a inadequação do título extrajudicial consubstanciado em notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou os embargos por flagrante tentativa de ...
TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...
TRT5 Anula Decisão por Negativa de Prestação Jurisdicional
Ao julgar o Agravo de Petição alegando nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região acolheu a preliminar e determinou o retorno dos autos ao Juízo para nova decisão. Entenda o ...
TJMG Aumenta Pena-Base e Fração de Concurso Formal em Condenação
Ao julgar as Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo sentenciado, em face da condenação pela prática de roubo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aumentou a pena-base e a fração decorrente do concurso formal, passando as penas de 6 para 8 ...
TRF4 Analisa Isenção de IR ao Portador de Doença Grave
Ao julgar a apelação alegando que portador de visão monocular irreversível tem direito à isenção de imposto de renda sobre o salário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a isenção referida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica somente ...
TJRS Reforma Decisão e Imite Arrematante na Posse do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade e sustou o cumprimento do mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o incidente de ...