TJRS Analisa Honorários de Sucumbência Entre Litisconsortes
Ao julgar impugnação ao cálculo de honorários de sucumbência fixados aos litisconsortes em cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que os honorários são rateados entre os advogados de cada litisconsorte, observando-se a ...
TRT6 Reconhece Complexidade dos Cálculos e Afasta Extinção
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra extinção por inépcia da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que é inviável exigir a indicação, com exatidão, do quantum referente ao pedido de recomposição de reserva ...
Para o TJRJ Juízo da Execução deve Analisar Prescrição da Multa
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pela ré pleiteando fosse declarada a competência do juiz da execução para análise da prescrição da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a segurança com base no entendimento do Superior Tribunal de ...
Para o TRF4 são Inacumuláveis Pensão Especial com Pensão Militar
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que é inacumulável o recebimento de ...
TJPE Analisa Cessão de Direitos para Recebimento de Honorários
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão autorizou o pagamento do requisitório em favor da sociedade de advogados, alegando ausência de instrumento de mandato outorgado à sociedade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que há ...
TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução
Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...
TJSP Mantém Responsabilidade do Arrematante sobre Débitos
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação alegando que são indevidas as obrigações oriundas de despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão e ressaltou o direito de regresso em face do antigo ...
TRT6 Declara Intempestivos Recursos com Intimação Equivocada
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu dos recursos por intempestividade, assentando que mesmo que no expediente conste data diferente de encerramento do prazo para a interposição, o ...
TJPE Mantém Extinção de Processo por Demanda Predatória
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade c/c com Indenização por Danos Materiais em decorrência da prática da advocacia predatória o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ...
TRF4 Mantém Rescisão de Mútuo por Desvio de Finalidade
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito de rescisão do contrato de mútuo habitacional por desvio de finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a finalidade ...