TRF3 Analisa Prescrição de Redirecionamento de Execução
Ao julgar o recurso especial em sede de juízo de retratação da decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993/SP e afastou a ...
TJRJ Afasta Homologação de Desistência em Inventário
Ao julgar a apelação cível interposta pelo legatário contra sentença que homologou o pedido dos herdeiros de desistência e julgou extinto o feito sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que todos os interessados devem ...
TJMG Cassa Decisão que Declarou a Prescrição Punitiva Antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão e determinou o ...
TRT15 Indefere Prosseguimento da Execução Sobre Valor Penhorado
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução sobre o valor garantido e bloqueado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que além de garantido do valor foi ...
TJMG Afasta Dano Moral em Negativa de Home Care
Ao julgar a apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência em face da sentença que condenou o réu a fornecer ao autor serviços de home care e ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando ...
TRF3 Defere Execução das Parcelas Vencidas de Aposentadoria
Ao julgar o recurso interposto em face do acórdão que obstou a execução das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo de retratação e aplicou o entendimento do STJ que possibilita a ...
TJRJ Revoga Preventiva por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o habeas corpus impetrado em decorrência da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, em apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para revogar a prisão, ...
TRT15 Confirma Horas In Itinere Pactuadas em Norma Coletiva
Ao julgar o Recurso de Revista objetivando a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformulou o acórdão assentando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem limitar direitos disponíveis (Tema ...
TRF5 Restabelece Pensão por Morte Suprimida pelo TCU
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte suprimido pelo TCU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento diante do decurso do prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato ...
TRF4 Analisa Incidência de IRPF Sobre Indenização Compensatória
Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência ...