TJRJ Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo delito de receptação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Entenda o Caso O recurso de ...
TRT5 Reconhece Excesso no Poder Disciplinar da Reclamada
Ao julgar o Recurso Ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de dano moral e reconhecimento da rescisão indireta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, condenando a reclamada ao ...
Para o STF a Posição do MP na Audiência Não Interfere na Decisão
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CFOAB impugnando a prerrogativa dada ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência afirmando que a posição do ...
TRT1 Analisa Folgas Suprimidas em Regime de Trabalho 14 por 21
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da sentença que condenou a ré ao pagamento das folgas suprimidas, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial, mantendo a sentença, apenas limitando a condenação das parcelas vincendas ao momento do ...
TJRJ Mantém Procedente Primeira Fase da Ação de Exigir Contas
Ao julgar o agravo de instrumento em que a ré pleiteou a declaração de nulidade e devolução do prazo recursal em face da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve ...
STF Reconhece Atipicidade do Crime de Sonegação Fiscal
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24. Entenda o Caso Os pacientes ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o recurso ordinário contra condenação em multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e afastou a multa assentando que a mera impetração de mandado de segurança não caracteriza má-fé. Entenda o ...
TJPE Mantém Improcedente Dano Moral por Descontos em Benefício
Ao julgar a Apelação Cível interposta em face da sentença de improcedência do pedido de danos morais e materiais em decorrência de descontos realizados no benefício previdenciário, por contrato de empréstimo não firmado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão ...
TJMG Mantém Condenação por Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o recorrente/acusado por descumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os descumprimentos se deram ...
Para o TRT1 Ausência de Procuração em Recurso é Insanável
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, este interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, todos por ausência de instrumento de procuração, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ...