Para o TJRS Sentença Ultra Petita Viola o Princípio da Congruência
Ao julgar a preliminar de nulidade da sentença, por ultra petita, no recurso inominado interposto na ação de reparação de danos morais ajuizada diante da necessidade de cancelamento da viagem devido à pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial ...
TJPE Analisa Contrato Pactuado entre Banco e Pessoa Analfabeta
Ao julgar apelação cível interposta pela Instituição Bancária em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença assentando que o ...
Para o TRT7 Nulidade de Penalidade em PAD é Mero Aborrecimento
Ao julgar os recursos ordinário e adesivo contra a sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo e indeferiu o pleito de danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ao recurso da reclamada ...
Para o TRF4 o Óbito do Titular do Crédito Afasta a Prescrição
Ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a habilitação do Espólio o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que o óbito do titular do crédito exequendo enseja a suspensão do ...
TJRJ Anula Reconhecimento Fotográfico Através da Identidade
Ao julgar a apelação da defesa contra sentença de condenação pleiteando a nulidade no reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas através da identidade do apelante, na fase policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolver o ...
TRT6 Decreta Nulidade de Citação por Edital em Rito Sumaríssimo
Ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada arguindo nulidade da citação a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para declarar a nulidade do processo a partir da citação realizada por edital em procedimento sumaríssimo, o que ...
TJRS Constata Excesso de Prazo e Revoga Prisão Preventiva
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo prisão preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo e ...
STF Veda Concessão de Vantagem a Servidor Admitido sem Concurso
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal denegou o mandado de segurança e vedou o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, em novo Plano de Cargos, Carreiras e ...
TRF4 Mantém Competência do MPF para Execução da Pena de Multa
Ao julgar o agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a competência do Parquet para promover a execução da pena de multa e determinou ao magistrado a expedição da certidão da sentença condenatória com ...
TJRJ Analisa Aumento da Pena-Base em Furto com Abuso de Confiança
Ao julgar a apelação da defesa para ajuste na dosimetria da pena do réu condenado por furto cometido contra idoso mediante abuso de confiança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento mantendo o aumento da pena-base sob fundamento de que os ...