TJMG Mantém Dano Moral em Diagnóstico Equivocado de Aborto
Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...
TRF5 Libera Bem de Investigação Penal Nomeando Fiel Depositária
Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...
Para o TJRS Prazo Quinquenal não Decorre se Promovidas Diligências
Ao julgar a apelação interposta pelo Estado em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento aplicando a teoria da Actio Nata, porquanto, durante o prazo quinquenal o credor ...
TJPE Anula Contrato Temporário que Perdurou por 5 Anos
Ao julgar a Apelação interposta pelo autor, contratado pelo Município por contrato temporário de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu o recurso, também, como remessa necessária e manteve a condenação do Ente Público considerando que o contrato ...
TRT1 Não Homologa Acordo Ratificado em Audiência por Ilegalidade
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que há disparidade entre a remuneração recebida e a discriminação das parcelas ...
TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...
Para o TJRS Juros de Mora em Dano Moral Incidem a Partir do Dano
Ao julgar a reclamação proposta contra o acórdão que fixou juros de mora a partir citação na condenação por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente e cassou o acórdão no ponto a fim de determinar a incidência dos juros a partir do ...
TRT4 Determina Penhora de Créditos do Executado a Receber do INSS
Ao julgar o Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto da ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado em desfavor do INSS, na qual tem créditos previdenciários passados a receber, o Tribunal Regional do ...
TRT1 Valida Penhora Parcial de Aposentadoria e Conta Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da decisão que determinou que fosse mantido o bloqueio de 30% de proventos de aposentadoria, bem os bloqueios de valores em conta salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a validade da ...
STF Confirma Competência da Polícia para Conceder Medida Protetiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando a alteração da Lei Maria da Penha, dada pela Lei 13.827/2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade na atuação do Delegado e de policiais ...