Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e autorizou a desocupação forçada diante do atraso no pagamento dos aluguéis e encargos e ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por litispendência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que as sentenças referentes a relações de trato sucessivo são proferidas com ...

Ao analisar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta, por ausência de previsão legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe interpretação análoga do artigo 126 da Lei de ...

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...

Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...

Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave por suposto cometimento de novo crime quando foi cumprimento da pena o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não é exigida sentença ...

Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória, declarando rescindido o contrato entre o Município e a operadora de telefonia, assentando a inexigibilidade das cobranças e a restituição do valor ...

Ao julgar o agravo de petição contra aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando a possibilidade, até mesmo, de penhora antes da citação, a fim de garantir a não ...

Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação coletiva, condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais aos consumidores por irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a 9ª Vara Empresarial da ...

Ao analisar o Recurso Extraordinário que impugnou a penhora de imóvel bem de família do fiador em contrato de locação comercial, o STF decidiu, por maioria, pela possibilidade de penhora do referido imóvel em contrato de locação residencial ou não residencial.   Entenda ...