Para o STJ, Embargos de Declaração Não Impedem Agravo em Recurso Especial
Nos julgamento de embargos de divergência, a preclusão consumativa em caso de interposição de agravo, no prazo legal, depois do oferecimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial, foi afastada pela Corte Especial do Superior Tribunal de ...
Extinta Punibilidade de Casal Acusado de Estelionato por Ministro Zanin
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu habeas corpus de ofício para a extinção da punibilidade de um casal acusado de estelionato. S. Exa. estabeleceu a decisão tendo como base o entendimento da Segunda Turma devido a retroatividade da ...
Para o STJ, Basta Notificação para Comprovar Mora em Alienação Fiduciária
Entenda o Caso A Segunda Seção do STJ decidiu que o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento de contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensada a prova de ...
Advogada Tem Contrato de Trabalho Anulado com Cliente Analfabeto por Violação de Lei
A Terceira Turma Cível do TJDF manteve, de forma unânime, a decisão que anulou o contrato de serviços advocatícios prestados por dois advogados à um homem analfabeto. A conclusão dos desembargadores foi que os réus não seguiram os requisitos do CC para a assinatura do ...
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e Religioso
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e ReligiosoNa última sexta-feira (04/08) presidente Lula sancionou a lei 14.647, que altera o dispositivo da CLT, prevendo a inexistência do vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus respectivos ...
Não é Considerado Crédito Trabalhista o Direito de Imagem de Atleta
Entenda o Caso O direito de imagem garantido aos atletas de futebol é de natureza civil, não se confundindo com a verba trabalhista. Sob esse entendimento, a Quinta Câmara Comercial do TJSC negou pleito de um ex-jogador do clube Joinville, que está em recuperação judicial ...
A Justiça do Acre Decidiu que Pai que Não Visitar Filho Pagará Multa de R$ 10 mil
A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, determinou as visitas do pai a seu filho baseadas em multa R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão estabelece que se o genitor não cumprir o acordo, ele pode sofrer punições por abandono afetivo, moral e intelectual da ...
Mãe Consegue Rescisão de Contrato Indireta por Falta de Local para Amamentar no Trabalho
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu o direito à rescisão indireta do contrato à uma mãe pela falta de um local adequado para que a mulher amamentasse a filha no ambiente de trabalho. A decisão foi dos desembargadores da Primeira Turma do TRT3, ao considerarem que a ...
STF Invalida Utilização da Legítima Defesa da Honra em Feminicídios
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, de forma unânime, a inconstitucionalidade da utilização do argumento de "legítima defesa da honra" em casos que envolvam feminicídio a serem julgados no tribunal do júri. Nesta terça-feira, a análise do caso foi concluída, no ...
O STF Determinou que Mulher Trans Pode Cumprir Pena em Presídio Feminino mesmo sem Cirurgia
- STF
- Por Giovanna Fant
A cirurgia de redesignação sexual não é necessária para que uma mulher transexual cumpra pena em prisão feminina. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que atendeu ao pedido da Defensoria Pública de São Paulo. Entenda o ...