Lei nº 14.620/2023 - A Retomada do Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada no Diário da União a Lei nº 14.620, de 2023, que visa a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro, em 2020. A Legislação foi originada na Medida Provisória 1162/23, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês de ...
Imobiliária Exige Atestado de Sanidade Mental para que Idosa de 74 Anos Alugue Imóvel
Por conta de sua idade, uma mulher acabou sendo impedida de alugar um imóvel na Vila Dimas, município em Taguatinga Sul. Maria Lia da Conceição demonstrou interesse em um apartamento e, ao entrar em contato com a imobiliária, foi informada que havia a necessidade de ...
Juiz Canadense Considera Emoji de "Joinha" como Assinatura em Contrato
Um juiz do Canadá entendeu que o emoji com o polegar para cima é tão considerado quanto uma assinatura ao avaliar disputa na justiça em Saskatchewan. Entenda o Caso O juiz canadense estabeleceu que Chris Achter deveria arcar com o pagamento de 82 mil dólares ...
Loja é Condenada por Cobrar Consumo de Água Mineral de Funcionário
A juíza do Trabalho da Quinta Vara do Trabalho de Natal (RN), Maria Barbalho Simonetti, condenou a loja de conveniência ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil ao operador de caixa que tinha que pagar água mineral no serviço, mesmo que o local não fornecesse água ...
STF Define que Justiça Comum Pode Julgar Ação de Servidor Celetista contra o Poder Público
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em uma decisão com repercussão geral, que a Justiça Comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o poder público, em casos que envolvam direitos de natureza administrativa. O Recurso ...
Cachorros Vão Ser Assistentes de Acusação em Processo contra a Ex-tutora
No início do ano, duzentos cachorros foram resgatados em situação de maus tratos no Paraná, e poderão fazer parte de um processo judicial contra a ex-tutora. Os cães vão ser assistentes de acusação na ação interposta pelo Instituto Fica Comigo, que realizou o resgate no ...
TST Considera o Caso Miguel Privilégio Branco, Condenando o Pagamento de R$ 386 mil por Dano Moral Coletivo
- TST
- Por Giovanna Fant
Decisão histórica baseada no conceito do racismo estrutural. A condenação do casal Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar, envolvidos no falecimento de Miguel, em 2020, foi definida pelos ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...
Ministro Humberto Martins Cassa Decisão que Não Permite Penhora Salarial
- STJ
- Por Giovanna Fant
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitia a penhora na conda salário do devedor. Entenda o Caso e a Decisão do Magistrado Em sua decisão, o ministro considerou a ...
TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo. Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça visando a ...
É Constitucional Cálculo de Redução em Pensão por Morte do INSS, define STF
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade do cálculo da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência de 2019. Entenda o Caso Pela regra, os cônjuges têm direito a 50% do benefício do ...