STJ decide sobre honorários de sucumbência em prova antecipada
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que em casos de ação de produção antecipada de provas, se houver resistência do réu à exibição de documentos, ocorrerá a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em junho passado, ...
STJ: Adimplemento Substancial Não Serve para Adjudicação Compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica na adjudicação compulsória, que exige a completa liquidação do valor acordado, mesmo frente à prescrição de parcelas remanescentes do débito.No ...
STJ determina obrigatoriedade de assistência jurídica na Lei Maria da Penha
A obrigatoriedade de assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, deve ser estendida para ações no tribunal do júri, conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, que foi aplicado durante o julgamento de um ...
Manutenção de Prisão Preventiva de Réu por Morte de Policial
O homem condenado em primeira instância a mais de 36 anos de reclusão por envolvimento na morte de um policial federal e pela tentativa de homicídio de outro teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior ...
STJ aplica Teoria do Desvio Produtivo em caso de seguradora
O Superior Tribunal de Justiça, através do ministro João Otávio Noronha, reconheceu a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, concebida pelo advogado Marcos Dessaune, ao confirmar a condenação de uma seguradora por danos morais a consumidores. Tal teoria assegura que ...
Parques aquáticos não são obrigados a oferecer meia-entrada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que os parques aquáticos não estão inclusos na obrigatoriedade da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), a qual prevê desconto de 50% no valor dos ingressos para estudantes. Essa interpretação foi ...
STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo
A prática de capitalização de juros compostos anualmente foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, a menos que haja um acordo expresso com o cliente. O ministro Moura Ribeiro determinou que é ilegal uma instituição financeira aplicar juros ...
STJ Descarta Provas de Mensagens em Crime de Tráfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 6ª Turma, adotou o entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas não pode ser comprovada unicamente por meio de mensagens eletrônicas. Sem a apreensão e a perícia de entorpecentes, não é possível confirmar ...
STJ: Condições específicas podem barrar troca de penhora por seguro
A possibilidade de substituir a penhora por um seguro-garantia judicial, equiparado a dinheiro conforme o artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pode ser negada pelo juiz diante de uma objeção bem fundamentada do credor, conforme decidiu a Terceira Turma ...
STJ reconhece direito à indenização por rescisão antecipada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, estabeleceu um novo entendimento jurídico que favorece as pessoas jurídicas em contratos de prestação de serviço. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, declarou que o ...