STJ nega ação rescisória de menor por falta de legitimidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir uma ação rescisória interposta pela filha menor de idade, representada pela mãe, ao concluir que ela não possuía legitimidade ativa. A decisão se fundamentou na ausência de interesse jurídico, uma vez ...
Sessão de julgamento virtual em recesso é anulada pelo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia sido proferido durante o recesso forense, em sessão virtual de 18 a 20 de janeiro de 2023. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
STJ reconhece taxa indevida como base para honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória, considerando uma taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável. O caso em questão envolveu a ...
STJ: Caução para tutela provisória não é afastada pela justiça gratuita
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a concessão da justiça gratuita não elimina a obrigação de caução para a obtenção de tutela provisória, a menos que haja comprovação da absoluta impossibilidade de prestá-la. O ministro ...
STJ decide sobre execução contra advogado por honorários
A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que advogados que não figuraram como réus em ações rescisórias não são parte legítima para serem executados com o objetivo de restituir honorários sucumbenciais. A decisão veio após ...
STJ responsabiliza plataforma por fraude em bitcoins
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que plataformas de criptomoedas são objetivamente responsáveis por fraudes em transações, desde que medidas de segurança como login, senha e autenticação de dois fatores sejam seguidas pelos usuários. Este ...
STJ determina redução de pena baseada em confissão informal
A decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um desfecho favorável a um homem condenado por tráfico de drogas, com a pena sendo reduzida após consideração de sua confissão informal. O réu, flagrado com 5 kg de maconha, 2,8 kg de cocaína e ...
STJ define que crime de falsa identidade é formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.255 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prática do crime de falsa identidade, tipificado no artigo 307 do Código Penal, não depende da obtenção de vantagem ou ...
Homem perde guarda da filha após negligência com abusos
A negligência de um pai em face dos abusos cometidos pela mãe resultou na perda de seu poder familiar sobre a filha de 16 anos, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O homem, acusado de omissão, estava ciente da conduta da ex-companheira, ...
STJ manda encerrar greve dos auditores e estipula multa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão do ministro Benedito Gonçalves, acatou a solicitação da União para suspender a greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A greve, que começou em novembro de 2024, foi provocada pela falta de reajustes ...