Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a validade de um dispositivo do Marco Legal das Garantias que permite a apreensão de veículos em casos de inadimplência, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Aprovada em 2023, a norma em questão facilita ...
STF estabelece uso de celular em cena do crime como prova
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que é válida a utilização de provas oriundas da perícia em celular de acusado encontrado na cena do crime sem a necessidade de autorização judicial prévia. O aparelho pode ser periciado exclusivamente para ...
Erro legislativo é corrigido e STF garante direitos da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que restaura garantias fundamentais da advocacia, invalidando a revogação dos §1º e §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) ocorrida por erro na tramitação legislativa. A decisão, unânime, aconteceu no ...
Inconstitucionalidade de lei tocantinense sobre corte de água e energia
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado do Tocantins que impedia as concessionárias de água e energia de interromperem o serviço por inadimplência antes de passados 60 dias do vencimento da conta. A inconstitucionalidade da medida ...
STF estabelece diretrizes para rescisória em decisões inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente sessão plenária, deliberou importantes diretrizes para a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado com base em normas ou interpretações que venham a ser declaradas inconstitucionais.Conforme a nova tese jurídica ...
Nova lei aumenta pena para violência psicológica com IA contra mulheres
A legislação brasileira agora prevê penas mais severas para crimes de violência psicológica contra mulheres quando envolvem o uso de inteligência artificial (IA) para alterar imagens ou vozes das vítimas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123, de ...
STF define critérios para ações rescisórias em julgamentos
A Suprema Corte brasileira, em sessão plenária realizada na última quarta-feira (23), abordou a aplicação retroativa de suas decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o prazo para ajuizar ações rescisórias e os efeitos retroativos de suas decisões serão ...
STF determina que delegados não têm exclusividade em investigações
Uma importante decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ideia de que apenas os delegados de polícia detêm a atribuição exclusiva de liderar investigações criminais. O julgamento, que ocorreu durante uma sessão virtual concluída no dia 28 de ...
Ação contra seguradora é extinta por falta de tentativa extrajudicial
A juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, declarou extinto um processo contra uma seguradora, no qual uma mulher alegava descontos não autorizados em seu benefício. A extinção, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ...
Juízes em MG e SP autorizam penhora de parte de salários
Recentemente, em Varginha/MG e Nova Granada/SP, duas decisões judiciais determinaram a penhora de rendimentos de devedores em situações onde não foram encontrados bens passíveis de penhora e não houve pagamento voluntário das dívidas. As decisões impactam diretamente 15% e ...