Dupla maternidade é reconhecida pela Justiça em MG após inseminação caseira
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e o Supremo Tribunal Federal – STF, com base na jurisprudência e decisões anteriores, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ...
STF define escopo de julgamento sobre 'pejotização' e franquias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, esclareceu que o debate sobre a 'pejotização' em julgamento não inclui as relações de trabalho facilitadas por aplicativos, a exemplo de motoristas e entregadores. O esclarecimento ocorreu nesta ...
STF derruba vinculação salarial no Executivo piauiense
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão invalidando dispositivos legais do Estado do Piauí que vinculavam salários de determinadas categorias do Executivo ao subteto do Judiciário. A medida afeta auditores fiscais da Fazenda, delegados de Polícia Civil e auditores ...
STF decide sobre retorno de crianças ao país de origem
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes pode ser negado em casos de indícios de violência doméstica. A decisão foi proferida durante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ...
STF derruba proibição a casados em internato militar
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou uma cláusula do Estatuto dos Militares que impedia pessoas casadas, em união estável ou com filhos ou dependentes de entrar em cursos de formação de oficiais e praças em regime de internato. Essa determinação, que ...
STF mantém créditos de IPI limitados a fase inicial produtiva
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de norma que limita o direito de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva. A medida restringe o uso desses créditos em operações onde o ...
STF mantém restrição de créditos de IPI para indústrias na base da cadeia
O direito de manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) permanecerá restrito às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sessão virtual concluída em 18 de agosto, a Ação ...
STF estabelece medidas para efetivar decisões de aquisição de medicamentos
Em uma iniciativa para assegurar que as decisões do Plenário sejam cumpridas, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma série de medidas. As decisões em questão referem-se aos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que discutem a compra de ...
STF Nega Aposentadoria Especial a Guardas Municipais
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), por uma maioria dos votos, decidiu não acatar a reivindicação de que guardas municipais fossem equiparados a outros agentes de segurança pública para efeito de obtenção de aposentadoria especial. A decisão foi baseada na ...
STF proíbe contratação sem concurso para agentes penitenciários em MG
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual mineira que possibilitava a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária sem a exigência de concurso público. O julgamento, ocorrido na sessão plenária ...