STF analisa extensão da imunidade de ITBI em integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) está apreciando o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, que discute a abrangência da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de capital social por meio da transferência de imóveis. O ...
STF define critérios para altura mínima em concursos de segurança pública
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública, como as polícias militares estaduais, só será considerada válida se estiver prevista em lei e observar ...
STF isenta bancos do pagamento de IPVA em veículos financiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos para estabelecer que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do IPVA de veículos financiados sob regime de alienação fiduciária. O tema está sendo analisado pelo Plenário Virtual, com ...
STF autoriza revogação de benefício criado por lei complementar por meio de lei ordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que benefícios concedidos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que a matéria trate de temas reservados a leis ordinárias. O entendimento foi firmado durante o julgamento do ...
STF valida uso da Selic como índice para atualização de dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que a taxa Selic deve ser utilizada como critério para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, que englobam contratos, empréstimos e indenizações entre pessoas físicas e jurídicas. A ...
TRT-9 afasta responsabilidade de criança sócia por dívida trabalhista
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela exclusão de um sócio menor de idade do polo passivo em uma execução trabalhista, isentando a criança de responder por débitos da empresa. O processo teve início após um trabalhador ajuizar ...
STF suspende redução do prazo prescricional em ações de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na ADIn 7.236, determinando a suspensão da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", inserida no §5º do art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade ...
STF limita atuação de conselhos regionais de medicina sobre cursos de graduação
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) foram suspensos, restringindo a atuação dos conselhos regionais de medicina em relação às instituições de ensino que ofertam ...
STF define condições para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS por planos de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, determinou nesta quinta-feira (18) que planos de saúde poderão ser obrigados a custear tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sejam atendidos cinco critérios ...
STF permite que mesmo grupo econômico explore loterias estaduais em diferentes estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 12 de setembro de 2025, que grupos econômicos poderão operar loterias estaduais em mais de uma unidade da federação. A decisão também permite que a publicidade desses serviços tenha alcance nacional. O ...