STF declara inconstitucional inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde por lei de MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular o trecho da Lei estadual 5.980/2022 de Mato Grosso do Sul que previa a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes no plano de saúde do pai ou da mãe. A análise ocorreu na ...
STF confirma uso da Selic para atualização de valores em processos contra e a favor da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de atualização monetária para todas as demandas judiciais envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo inclusive cobranças de créditos tributários. A decisão foi ...
STF confirma desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 23.717/2023 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos quando há sanções aplicadas ...
STF é provocado a analisar constitucionalidade de cadastro público de condenados por crimes sexuais
Foi protocolada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7871) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a legalidade da lei responsável pela instituição de um cadastro nacional de indivíduos condenados por ...
STF fixa limite temporal para eleição antecipada da Mesa da Assembleia Legislativa do ES
Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, referente ao segundo biênio da legislatura, deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início desse período. A decisão foi ...
STF define prazo de cinco anos para servidores temporários cobrarem FGTS após nulidade contratual
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que servidores temporários que tiveram seus contratos reconhecidos como nulos possuem prazo de cinco anos para ingressar com ação visando à cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A orientação, ...
STF suspende julgamento sobre validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa
STF Interrompe Análise de Ações Sobre Lei de Improbidade Administrativa O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quarta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6678 e 7156, que questionam dispositivos da Lei de Improbidade ...
STF suspende novo julgamento sobre consentimento para transfusão de sangue
Julgamento sobre consentimento em transfusões é interrompido no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta segunda-feira (1º/9), a análise de ações que discutem a obrigatoriedade de consentimento em procedimentos médicos, como a transfusão de sangue. A ...
STF invalida parte de lei do Amazonas sobre compensação pela exploração de petróleo
Supremo Tribunal Federal derruba dispositivos da Lei 3.874/2013 do Amazonas Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 3.874/2013 do Estado do Amazonas, que tratavam da compensação financeira advinda da exploração de ...
STF suspende ingresso de novos alunos em instituições de ensino superior municipais.
STF determina suspensão de matrículas em faculdades municipais com cobrança O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do ingresso de novos estudantes em Instituições Municipais de Ensino Superior (IMES) que cobram mensalidades e atuam ...