STF define que dano ambiental tem reparação imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual que se encerra nesta sexta-feira (28/3), formou maioria para decidir que a reparação de danos ambientais é imprescritível. O Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872, com repercussão geral reconhecida sob o Tema ...
STF considera legais provas sem mandado em caso de tráfico
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão durante sessão virtual encerrada no dia 14 de fevereiro, estabeleceu a validade das provas adquiridas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial em um caso de tráfico de drogas. A maioria dos votos do Plenário foi a ...
Supremo Tribunal Federal isenta shoppings de manter creche
O Supremo Tribunal Federal (STF), através da 2ª turma e por maioria, reviu o entendimento das instâncias trabalhistas inferiores e estabeleceu que os shopping centers não são obrigados a manter creches para filhos de empregadas das lojas locatárias, seguindo o voto do ...
Decisão do STF sobre início da licença-paternidade
A Suprema Corte do Brasil, por meio de sua 2ª turma, deliberou em plenário virtual que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve ser contabilizada a partir do momento em que o recém-nascido ou a mãe recebem alta hospitalar – o que ocorrer por último ...
STF anula lei estadual de isenção de IPVA para veículos elétricos
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) resultou na anulação de uma lei estadual de Roraima que isentava veículos elétricos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Corte, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de ...
STF anula lei de Uberlândia sobre uso de linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em unanimidade, que é inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia (MG) que vedava o emprego de 'linguagem neutra' e 'dialeto não binário' nas escolas. A decisão ocorreu durante sessão virtual concluída em 3 de fevereiro, na ...
Decisão do STF invalida vínculo de emprego de motorista
A Suprema Corte, por meio da ministra Cármen Lúcia, invalidou uma sentença anterior da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que estabelecia relação de emprego entre um motorista e uma empresa de transporte. A decisão, que se alinha a precedentes como a ADPF 324 e a ADC 48, ...
Licença-maternidade de seis meses garantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual concluída no dia 13 de dezembro, decidiu de forma unânime a favor do direito das servidoras temporárias e comissionadas de usufruírem de licença-maternidade de seis meses em situações de adoção ou guarda. A decisão também se ...
Lei estadual de prova de vida do INSS é derrubada pelo STF
A lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia dos bancos a realização de prova de vida em domicílio ou local escolhido por beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão virtual que concluiu pela inconstitucionalidade ...
Marco Regulatório dos Seguros Privados é Aprovado pela Câmara
Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em ...