Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em vigor.
Iniciativa do Ministério da Fazenda, o projeto busca atualizar e melhorar as condições do ambiente de negócios do setor de seguros. Com o novo marco, consumidores, corretores, seguradoras e entidades reguladoras passarão a seguir regras modernizadas, que incluem direitos e deveres claros para cada parte.
O texto, que havia sido aceito pela Câmara em 2017, sofreu alterações no Senado, exigindo uma nova deliberação dos deputados. O relator da matéria, Reginaldo Lopes (PT-MG), confirmou a disposição que permite à União arrecadar prêmios de seguros não reivindicados pelos beneficiários.
A legislação proíbe o término unilateral do contrato por parte das seguradoras e, em caso de sinistro, determina que as indenizações sejam pagas em até 30 dias. A medida é vista pelo governo como um avanço na proteção dos contratantes, atendendo a uma necessidade de atualização frente às regras antes vigentes, consideradas obsoletas pelo Ministério da Fazenda.
