O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros descontos em folha que ultrapassassem 35% do salário líquido dos servidores públicos estaduais.
A decisão liminar, concedida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7900, foi provocada por pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O argumento central da Consif é de que somente a União possui competência para legislar sobre direito civil e política de crédito, e que o decreto estadual colocava em risco a segurança jurídica dos contratos já celebrados.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso justificou a edição do decreto alegando a necessidade de investigar eventuais fraudes na concessão de crédito e de garantir a proteção do “mínimo existencial” dos servidores estaduais.
Ao conceder a liminar, Mendonça ressaltou que, embora o objetivo pudesse ser a proteção ao consumidor, a norma estadual extrapolou a competência do estado, interferindo em contratos, políticas de crédito e no próprio sistema financeiro nacional, áreas reservadas à União. O ministro ainda sublinhou que o decreto criou um privilégio creditício desproporcional para os servidores estaduais, impactando de maneira irrazoável o equilíbrio do sistema.
A decisão será apreciada pelo Plenário do STF para confirmação ou não da liminar.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão tem repercussão relevante para advogados que atuam com direito civil, servidores públicos, sindicatos e instituições financeiras. Ela reforça a necessidade de atenção à competência legislativa sobre contratos e políticas de crédito, sinalizando que normas estaduais que interfiram nesses temas podem ser questionadas judicialmente. Advogados que representam instituições financeiras devem ficar atentos para garantir a validade de contratos e descontos em folha, enquanto advogados de servidores públicos devem monitorar eventuais mudanças legislativas. O julgamento impacta especialmente profissionais que militam em ações relacionadas a consignados, contratos bancários e direito administrativo, exigindo atualizações constantes nas estratégias processuais e na orientação a clientes.
