Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de ...
STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais
Notícia Ementa/Acórdão Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito ...
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas de desempenho. Na ...
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi ...