STF declara inválidos reajustes diferenciados para servidores do Executivo mineiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo estadual, originalmente encaminhado pelo governador ...
STF confirma poder investigativo de órgãos internos do Ministério Público
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que órgãos internos do Ministério Público (MP), como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Rio de Janeiro, possuem competência para conduzir ...
STF decide que vice que assume Executivo por curto prazo antes da eleição não fica inelegível
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu que o vice que assuma temporariamente o cargo de chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, em virtude de afastamento judicial do titular, não está impedido de disputar um segundo mandato consecutivo. ...
STF reconhece legitimidade do defensor público-geral para representar a DPU em juízo e fora dele
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o defensor público-geral possui competência para representar a Defensoria Pública da União (DPU) tanto em processos judiciais quanto extrajudiciais. A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de ...
STF limita inclusão de empresas de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas só pode ocorrer se tais empresas participaram desde o início do processo, ou seja, da fase de conhecimento. Exceções são ...
STF: Limite de gastos pode barrar nomeação de concursado se cargo for extinto
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a administração pública pode deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, caso os cargos tenham sido extintos devido à ...
STF forma maioria para revogar liminar que permitia atuação de enfermeiros em aborto legal
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a manutenção da liminar concedida por Luís Roberto Barroso, que havia autorizado profissionais da enfermagem a participar de procedimentos de aborto nos casos previstos pela legislação brasileira: risco de ...
STF: Estado não responde por ofensa de parlamentar no exercício do mandato
Durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, ocorrido em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado não pode ser responsabilizado nem condenado ao pagamento de indenização por opiniões, votos ou palavras proferidas por vereadores, ...
STF confirma liminar e direciona indenizações trabalhistas ao FAT e FDD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (16), manter a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determina o envio das indenizações trabalhistas decorrentes de danos morais coletivos a dois fundos públicos federais existentes: o Fundo de Amparo ao ...
STF derruba leis municipais que proibiam ensino de gênero em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais as leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que impediam o tratamento de temas ligados à questão de gênero nas instituições de ensino. O entendimento do Plenário foi de que ...