Em decisão proferida nesta sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos de normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas em plataformas de apostas online pertencentes a beneficiários de programas sociais. Além disso, o ministro antecipou a audiência de conciliação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h, substituindo a data originalmente marcada para 17 de março.
Até a realização da audiência, ficam suspensas as obrigações operacionais que exigiam o bloqueio e o encerramento de contas já existentes. Entretanto, permanece a proibição de novos cadastros ou abertura de contas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), medida que visa impedir que esses grupos participem de apostas online. O desbloqueio autorizado refere-se apenas a valores que excedem o benefício recebido pelos titulares, conforme esclarecimento do ministro.
A decisão foi motivada pela proximidade do recesso forense e pelo risco de irreversibilidade de atos praticados a partir da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, ambas do Ministério da Fazenda. A ADI 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, responsável pelo marco regulatório das apostas de cota fixa, conhecidas como bets.
Em novembro de 2024, o Plenário do STF já havia referendado decisão cautelar que exigiu do governo federal a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online, citando impactos negativos no orçamento familiar e na saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade. Em resposta, o Ministério da Fazenda editou normas que proibiam o cadastro e a utilização dessas plataformas por beneficiários dos programas sociais, incluindo a possibilidade de encerramento de contas existentes.
No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que as normas extrapolam a decisão do Supremo ao atingirem contas ativas cujos valores nem sempre têm origem em benefícios sociais. Diante disso, Luiz Fux optou por resguardar o resultado útil do processo, permitindo que esse ponto seja debatido na audiência de conciliação e evitando prejuízos irreversíveis aos titulares das contas. A vedação à abertura de novas contas, no entanto, permanece inalterada.
A audiência de conciliação reunirá representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com o intuito de esclarecer limites e efeitos das medidas atualmente em vigor.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do STF exige atenção redobrada de advogados que atuam em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor e setores regulados, pois altera procedimentos quanto ao bloqueio e encerramento de contas em plataformas de apostas por beneficiários sociais. Profissionais que representam plataformas de apostas, associações do setor, entidades assistenciais e beneficiários de programas sociais são diretamente afetados, já que as estratégias de defesa e impugnação processual precisarão ser ajustadas à luz da nova delimitação dos efeitos das normas. A antecipação da audiência de conciliação e a manutenção parcial das restrições influenciam diretamente a atuação desses advogados, exigindo acompanhamento próximo das decisões e eventuais oportunidades para novos processos ou revisões judiciais em nome dos clientes interessados.
