STF derruba exigência paulista de leis complementares além da Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, anular dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, ...
STF define critérios para tributação e sanções no setor de biodiesel
Em sessão virtual realizada em 26 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição acerca de dispositivos legais relacionados ao registro especial junto à Receita Federal para produtores e importadores de biodiesel, bem como sobre a incidência de ...
STF determina suspensão de decisões contra bloqueios do Ibama em áreas de desmatamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de 23 processos que tramitavam na Justiça Federal e resultaram no afastamento de embargos preventivos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ...
STF derruba lei baiana que restringia punições a gestores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em sessão virtual encerrada no dia 26 de setembro, anular a Lei 14.460/2022 do Estado da Bahia. A norma limitava a aplicação de multas e demais sanções a gestores públicos, condicionando a responsabilização à ...
Congresso terá 24 meses para criar lei de proteção a trabalhadores impactados pela automação, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Congresso Nacional deve editar uma legislação para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos efeitos provocados pela automação. O Legislativo terá o prazo de 24 meses para aprovar a norma, conforme ...
STF mantém filtro da transcendência para recursos no TST
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da exigência do critério de transcendência como requisito para a admissão de recursos de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O julgamento ocorreu na análise da Ação Direta de ...
STF reconhece validade de leis do Pará que ajustam horários de provas para guarda sabática
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a vigência de duas leis estaduais do Pará que determinam a realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares após as 18h do sábado, em respeito à guarda sabática. As normas garantem que candidatos ...
Entidades LGBTI+ recorrem ao STF contra lei do Maranhão que permite veto a aulas de diversidade de gênero
Três entidades de defesa dos direitos LGBTI+ — Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) — protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7883) no ...
STF retomará julgamento sobre cotas de PCDs e aprendizes em transporte de valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, em sessão presencial ainda sem data definida, o julgamento que discute a obrigatoriedade de cotas para aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) em empresas de transporte de valores, como dinheiro e bens. O processo, que estava ...
STF impede inclusão automática de empresa em execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para proibir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, caso não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. A ...