O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF), respaldado por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou a prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de outros nove investigados. Eles são acusados de envolvimento em um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, revelado pela Operação “Sem Desconto”.
Entre os detidos estão o apontado como operador financeiro e liderança do grupo, já preso preventivamente por outros fatos, e o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), tido como mentor intelectual do esquema.
Além das prisões, a decisão do relator impôs o uso de tornozeleira eletrônica a outros sete suspeitos, incluindo o ex-presidente do INSS e ex-ministro do Trabalho e Previdência. No entanto, André Mendonça rejeitou o pedido da PF para monitoramento eletrônico do deputado federal do Republicanos-MG, com base em parecer da PGR que considerou a medida desnecessária no momento.
A investigação, em nova etapa da Operação “Sem Desconto”, aponta que, após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o INSS e a Conafer em 2017, listas com milhares de beneficiários foram encaminhadas para descontos sem autorização dos segurados. Conforme apuração da PF, a Conafer recebeu mais de R$ 708 milhões, sendo que R$ 640,9 milhões teriam sido desviados para empresas de fachada e contas ligadas ao grupo investigado.
Na decisão, Mendonça destacou a existência de indícios robustos de movimentações financeiras na ordem de centenas de milhões de reais ao longo de cinco anos, utilizando estratégias típicas de lavagem de dinheiro. O ministro salientou a necessidade das prisões e demais medidas cautelares, diante da extensa rede de conexões dos investigados e dos riscos de ocultação de provas e continuidade dos crimes. Ressaltou, ainda, a importância de uma resposta célere do Judiciário diante do impacto social e financeiro da fraude, que atingiu milhões de brasileiros.
A íntegra das decisões está disponível nos autos PET 14716 e PET 14788.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão do STF reforça a atenção na atuação de advogados que atuam em Direito Previdenciário, Direito Penal e áreas correlatas. A intensificação das investigações e a adoção de medidas cautelares mais rigorosas exigem redobrada cautela na condução de processos que envolvam grandes esquemas e entidades representativas. Para profissionais que assessoram associações, entidades de classe, agentes públicos e operadores financeiros ligados ao setor público, a decisão indica maior rigor no controle de atos e contratos. Além disso, advogados que atuam em defesa de investigados em crimes relacionados à lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fraudes contra a Previdência Social precisarão adaptar estratégias processuais e de compliance, diante da maior vigilância sobre transferências e movimentações financeiras. A medida também pode impulsionar demandas por auditorias jurídicas e consultorias preventivas, ampliando oportunidades para a advocacia especializada.
