A Receita Federal publicou normas para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), com o objetivo de transformar a administração e a tributação de imóveis no país.
A principal novidade está na criação de um identificador único para cada imóvel, que funcionará como um “CPF” específico para propriedades. Esse código individualizado será alimentado em tempo real por informações enviadas por cartórios, estados e municípios, garantindo dados sempre atualizados sobre cada imóvel.
O novo sistema irá concentrar, em um banco de dados nacional, os valores de mercado de todas as propriedades brasileiras. Atualmente, os impostos como o IPTU são calculados com base em valores de referência inferiores aos preços reais de mercado. Com a implementação do CIB e do SINTER, a base de cálculo desses tributos passará a refletir o valor atualizado dos imóveis.
Apesar de as alíquotas dos impostos não terem sido alteradas, a atualização da base de cálculo deve resultar em aumento de arrecadação para o governo, o que, na prática, pode significar contas mais altas para os proprietários de imóveis.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Essa regulamentação exige atenção redobrada de advogados que atuam em Direito Imobiliário, Tributário e áreas correlatas. Será necessário revisar estratégias de planejamento patrimonial, orientar clientes sobre possíveis elevações em tributos como IPTU, ITBI e ITCMD, além de adaptar contratos, escrituras e defesas administrativas e judiciais. Advogados que assessoram empresas, construtoras, incorporadoras e proprietários de imóveis urbanos ou rurais sentirão os efeitos mais acentuadamente, pois a atualização dos valores pode impactar diretamente negociações, inventários e disputas judiciais.
