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Notícias de Direito Empresarial

TJMG Mantém Bloqueio de Conta Empresarial em Execução

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o bloqueio dos ...

Após Homologação do Plano de Recuperação, Habilitação Retardatária do Crédito É Faculdade do Credor para o STJ

O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a ...

Faturizada Não Pode Responder por Solvência do Crédito, e Aval em Promissória com esse Fim Não Subsiste

​​No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos ...

Plano de Recuperação Não Pode Suprimir Garantias sem Autorização do Credor, Decide Segunda Seção

​Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do ...

Recursos Obtidos por Faculdades na Recompra de Títulos do Fies Podem Ser Penhorados, Decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos ...

Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor

​O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja ...

Beneficiário de Endosso-Caução não Perde Direito ao Crédito por Quitação ao Endossante sem Resgate do Título

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário ...

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

Notícia Acórdão   ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ...

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior ...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige ...