Notícias de Direito Empresarial

STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele ...

TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado

Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...

Concorrência Desleal em Anúncios do Google Leva Magazine Luiza e Via Varejo à Justiça

Acusações de utilização de anúncios patrocinados no Google incluindo o nome de empresas concorrentes leva as empresas Magazine Luiza e Via Varejo à justiça do estado de São Paulo. Em novembro, foi aberto o processo por parte do Magazine Luiza alegando que a Via Varejo ...

TJPE Exige Intimação Pessoal do Devedor da Data do Leilão

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de suspensão de leilão o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a purgação da mora nos contratos financiamento imobiliário pode se realizar até antes da assinatura do auto de ...

TJPE Analisa Agravo de Instrumento Contra Rateio de Honorários

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da sentença que determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os advogados que constam no contrato de prestação de serviços o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a ausência de atos no ...

TJSP Analisa Constrição de Recebíveis em Bolsa de Valores

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP e empresas de cartão de crédito o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento deferindo apenas ofício à SUSEP, no entanto, ...

STJ Restabelece Plano de Recuperação do Grupo Heber e Afasta Risco a Concessionária do Rodoanel Mário Covas

Considerando as alterações promovidas pela nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112/2020) e o risco de violação da ordem e da economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (10) a ...

Para o TJPE Notificação Anotada com “Mudou-se” Caracteriza Mora

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, revogando a liminar deferida e determinando a imediata devolução do veículo na ação de busca e apreensão, pela não caracterização da mora do devedor, o Tribunal de Justiça ...

TJSP Analisa Prorrogação do Prazo de Suspensão de Execuções

Ao julgar o Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, pois ...

Desconsideração da Personalidade Jurídica de Eireli Exige Prévia Instauração de Incidente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de ...