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Notícias de Direito Empresarial

Recursos Obtidos por Faculdades na Recompra de Títulos do Fies Podem Ser Penhorados, Decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos ...

Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor

​O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja ...

Beneficiário de Endosso-Caução não Perde Direito ao Crédito por Quitação ao Endossante sem Resgate do Título

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário ...

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

Notícia Acórdão   ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ...

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior ...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige ...

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a ...

Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do ...

STJ julga válidos votos de administradores de S.A. em Assembleia

Ao julgar o Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, ...

STJ mantém penhora de percentual sobre faturamento da empresa

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento ...