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Notícias de Direito Empresarial

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior ...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige ...

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a ...

Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do ...

STJ julga válidos votos de administradores de S.A. em Assembleia

Ao julgar o Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, ...

STJ mantém penhora de percentual sobre faturamento da empresa

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento ...

STJ afasta exigência de certidão negativa em Recuperação Judicial

Ao julgar dois Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Pública e pelo MPRS o Superior Tribunal ...