A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que rejeitou o pedido de indenização e reintegração apresentado por um motorista descredenciado de uma plataforma de transporte. O desligamento ocorreu após diversas passageiras apresentarem reclamações relatando conduta inadequada, incluindo acusações de assédio sexual.
No julgamento do recurso, a desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci destacou que, conforme estabelecido nos Termos de Uso da plataforma, situações que envolvem violação das regras – como comportamentos constrangedores de natureza sexual – autorizam o descredenciamento imediato do motorista, sem necessidade de aviso prévio. Segundo a Política de Desativação da empresa, ações como constranger alguém com violência, ameaça ou atos obscenos, incluindo perguntas íntimas, elogios ou gestos explícitos, justificam a perda de acesso à conta.
A relatora ressaltou que os documentos apresentados pela empresa evidenciaram múltiplos relatos de passageiras, feitos em diferentes ocasiões, apontando para a prática de atos que violam a dignidade sexual. Esses registros afastaram a alegação do autor de que teria sido vítima de engano ou avaliação injusta, demonstrando, segundo a magistrada, uma quebra dos padrões mínimos exigidos pela plataforma e justificando o descredenciamento definitivo.
Além disso, Ana Lucia Romanhole Martucci ressaltou que a ré possui autonomia para escolher seus parceiros comerciais segundo seus próprios critérios, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil, não havendo abusividade em recusar a continuidade da relação contratual nestas circunstâncias.
A decisão foi proferida de forma unânime, com votos das desembargadoras Carmen Lucia da Silva e Sá Duarte, no julgamento da Apelação nº 1009670-57.2024.8.26.0405.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão reforça a importância de atenção aos Termos de Uso e à Política de Desativação em contratos de plataformas digitais, especialmente para advogados que atuam com responsabilidade civil, direito civil e relações contratuais. Profissionais que representam motoristas de aplicativos ou empresas do setor devem adaptar suas estratégias, considerando que o descredenciamento pode ser imediato em casos de conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio. O entendimento fortalece a autonomia das plataformas e pode repercutir em ações semelhantes, exigindo análise criteriosa de provas e argumentos em casos de exclusão de parceiros comerciais.
