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Notícias de Direito Administrativo

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei ...

Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional ...

Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

Notícia Ementa/Acórdão   ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ...

Vara Federal mantém proibição de advogados ao uso do Google Ads

Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF ...

STF anula penhora por inobservância do contraditório

Ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado – ...

STJ mantém demissão de membro da Advocacia Pública Federal

Ao julgar o mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de Portaria da ...

STJ julga liminar sobre Convênio do programa Luta pela Cidadania

O Distrito Federal interpôs um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a decisão do ...

STF determina prosseguimento de impeachment contra Prefeito

O pedido liminar feito na Reclamação ajuizada por dois vereadores do Município de Mandaguari/PR, ...

STF decide ADI ajuizada contra Lei que cria cargos no MPRS

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º ...