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Notícias de Direito Administrativo

Para Segunda Turma, Suspensão de Processos Não Termina Logo Após Julgamento de IRDR

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento ...

Colegiado Confirma Direito da Primeira Transexual da FAB a se Aposentar como Subtenente

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que ...

STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em ...

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei ...

Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional ...

Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

Notícia Ementa/Acórdão   ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ...

Vara Federal mantém proibição de advogados ao uso do Google Ads

Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF ...

STF anula penhora por inobservância do contraditório

Ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado – ...

STJ mantém demissão de membro da Advocacia Pública Federal

Ao julgar o mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de Portaria da ...

STJ julga liminar sobre Convênio do programa Luta pela Cidadania

O Distrito Federal interpôs um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a decisão do ...