STJ veta continuidade delitiva em multas administrativas do Inmetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicada a infrações administrativas sem previsão legal explícita. O entendimento foi firmado ao julgar recurso especial do ...
STJ define: suspensão por Lei 8.666/93 impede licitar em todos os entes mesmo após nova legislação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), proíbe a empresa sancionada de realizar negócios com toda a administração ...
STJ garante permanência de candidato pardo em lista de cotas de concurso para cartórios de Pernambuco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, que atua como presidente em exercício, confirmou a determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que um candidato autodeclarado pardo permaneça provisoriamente na lista de ...
STJ: Ressarcimento ao erário em ação popular exige prova de prejuízo efetivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ressarcimento ao erário em ação popular só é possível mediante comprovação concreta de prejuízo financeiro, afastando qualquer condenação baseada em dano presumido. O entendimento, unânime, seguiu o voto do ...
STJ autoriza inclusão de prova de títulos após provas objetivas em concurso público
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou ser legítima a modificação do edital de concurso público para prever a realização de prova de títulos, mesmo após já ter ocorrido a etapa de provas objetivas. A decisão foi tomada em análise a mandado de ...
Juíza determina retirada de estruturas privadas da praia da Barra da Tijuca
A juíza Karine Cysne, da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a remoção imediata de decks, mobiliário e coberturas instaladas de maneira irregular na faixa de areia da praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada em resposta a uma ação ...
TJSP garante CNH definitiva mesmo com infração administrativa grave
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma autarquia proceda à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para uma motorista que havia sido autuada por conduzir veículo sem licenciamento. O órgão de trânsito ...
STF mantém temporariamente contratações de professores em Ribeirão Preto
O ministro Alexandre de Moraes, atualmente ocupando a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia considerado inconstitucionais diversas leis municipais sobre contratações ...
STJ mantém andamento de ação penal contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratações irregulares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do vice-presidente ministro Luis Felipe Salomão, que exerce interinamente a presidência, rejeitou o pedido liminar para suspender o processo criminal contra o ex-prefeito de Jacutinga (MG). O ex-gestor responde à acusação de ...
STF garante adicional de periculosidade a guardas municipais de Rio das Pedras (SP)
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão judicial que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP). A decisão foi tomada no ...