STJ mantém separação do patrimônio de afetação em falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação das obrigações com o agente financiador. A decisão ocorreu quando o colegiado rejeitou um recurso da massa falida ...
TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o ...
Sistema de Cartórios On-line: Entenda as Mudanças Trazidas pelo Serp
A vigência do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ocorre no país a partir desta terça-feira (31/01). O sistema possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros públicos que costumam ser facultados pelos cartórios. Ainda que o serviço ...
Comprador de Imóvel Não Tem Direito de Receber Parcelas Pagas em Caso de Inadimplência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue ...
TJSP Anula Processo Penal por Vício na Citação Editalícia
Ao julgar o habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não terem sido esgotados os meios necessários para a localização do réu e não terem sido observados requisitos extrínsecos à citação editalícia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem e anulou ...
TJSP Confirma Culpa Concorrente em Saque Mediante Fraude
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas em face do reconhecimento de culpa concorrente entre o banco e a autora em transação realizada mediante fraude por telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que condenou o banco à devolução de metade do valor ...
TJSP Mantém Condenação do Banco por Saque Efetuado por Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade do saque, condenando o réu à restituição e a indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para reduzir o quantum indenizatório, ...
TJSP Analisa Cláusula de Rescisão por Venda do Imóvel a Terceiros
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou rescindido o contrato e reintegrou a autora na posse do imóvel, decretando a perda de benfeitorias e autorizando a retenção dos valores pagos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
Base de Cálculo do ITBI é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado, Define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ...
Para o TJSP Corretagem pode ser Consignada em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para realização de depósitos judiciais da taxa de comissão e corretagem na ação declaratória envolvendo Contrato de Permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que os ...