Notícias de Direito Imobiliário

TJSP Analisa Cláusula de Rescisão por Venda do Imóvel a Terceiros

Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou rescindido o contrato e reintegrou a autora na posse do imóvel, decretando a perda de benfeitorias e autorizando a retenção dos valores pagos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...

Base de Cálculo do ITBI é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado, Define Primeira Seção

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ...

Para o TJSP Corretagem pode ser Consignada em Ação Declaratória

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para realização de depósitos judiciais da taxa de comissão e corretagem na ação declaratória envolvendo Contrato de Permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que os ...

STJ Dispensa Litisconsórcio Passivo em ação Demolitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre ...

TJMG Confirma Liminar para Manter Agravado na Posse do Imóvel

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o agravado na posse do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de carência de ação pela falta de especificação da área invadida e negou provimento ao recurso ...

Possuidor Não Está Isento de Pagar pelo Uso do Imóvel Enquanto Exerce Direito de Retenção por Benfeitorias

​​No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal ...

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo ...

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

  Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ...

STJ: Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

​​O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

STJ confirma que em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Notícia Acórdão     Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por ...