STJ decide que penhor legal pode ser usado mesmo com fiança em aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de recorrer ao penhor legal, caso haja inadimplência. O colegiado entendeu que ambas as garantias, apesar de suas ...
Condomínio deve indenizar mulheres por demora em resgate de elevador
- STF
- Por Giovanna Fant
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, a sentença que obriga um condomínio a pagar indenização a duas mulheres que ficaram presas por mais de uma hora em um elevador do prédio. Conforme registrado no processo, as autoras ...
STJ: Corretor de imóveis não responde por inadimplência da construtora, salvo exceções
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não pode ser responsabilizado, via de regra, por prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência do ...
TJSP nega rescisão e devolução de valores em contrato com alienação fiduciária a comprador inadimplente
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores apresentados por um comprador que se tornou inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. O caso envolveu ...
TJSP confirma nulidade de assembleia que vedou aluguel por aplicativos em condomínio
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 29ª Vara Cível da Capital, que anulou a decisão de assembleia condominial que havia proibido a locação de apartamentos por meio de aplicativos de hospedagem. A corte também ...
STJ: Encargos locatícios vencidos durante ação de despejo devem ser incluídos na condenação
Em recente julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a desocupação efetiva do imóvel devem ser englobados na condenação em ação de despejo, ainda que não tenham ...
STJ veda inclusão de honorários contratuais em execução de cotas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recente julgamento, que os valores relativos aos honorários contratuais de advogado não podem ser acrescidos ao montante executado em ações de cobrança de cotas condominiais, ainda que haja previsão nesse ...
STJ confirma retenção de multa e taxa de fruição em distrato de lote não edificado após Lei 13.786/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóvel firmados após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é legítima a retenção, na devolução ao comprador desistente, tanto da cláusula penal quanto da ...
STJ: Registro do imóvel obriga comprador a pagar condomínio, mesmo sem posse
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de imóvel que consta como proprietário na matrícula é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou não tenha sido imitido na posse do bem. A ...
STJ decide que CDC limita descontos em distrato de imóvel a 25%
Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas situações envolvendo a resolução de contrato de compra e venda de imóvel entre consumidor e incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalecem sobre as ...