Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a licença-menstrual para trabalhadoras, estagiárias e empregadas domésticas do setor privado. A proposta, que agora segue para análise do Senado, permite o afastamento do trabalho por até dois dias consecutivos ao mês, sem prejuízo do salário, em casos de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.
De acordo com o texto, para usufruir do benefício, será necessário apresentar laudo médico comprovando a existência de condições clínicas que impeçam, de modo temporário, o exercício das atividades profissionais. Os critérios para apresentação dessa comprovação ainda serão definidos em norma futura do governo federal.
A relatora do projeto, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), destacou que a medida não configura um privilégio, mas sim um reconhecimento das dificuldades enfrentadas por mulheres devido a sintomas como cólicas, enxaquecas ou fadiga intensa durante o período menstrual. Segundo a parlamentar, a licença-menstrual visa promover a igualdade de gênero e proteger a saúde ocupacional das trabalhadoras. "A presença forçada no trabalho nessas condições pode levar à queda de produtividade, aumento de erros e riscos de acidentes. Trata-se, portanto, de uma política de equidade, racionalidade econômica e prevenção em saúde ocupacional", afirmou.
Além da licença-menstrual, a Câmara também aprovou projetos voltados à ampliação do acesso a exames para detecção do câncer de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos textos determina que a rede pública deve adotar medidas para ampliar a oferta de mamografias, incluindo a exigência de ao menos um mamógrafo em cidades com 180 mil habitantes ou mais. Outras propostas aprovadas estabelecem a necessidade de reduzir o tempo de espera por exames preventivos e garantem a oferta de exames genéticos para diagnóstico precoce da doença. Todas as matérias seguem agora para o Senado.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação da licença-menstrual traz impactos diretos para advogados trabalhistas, especialmente aqueles que atuam em demandas de direito individual do trabalho e no acompanhamento de políticas internas de recursos humanos. Escritórios que assessoram empresas precisarão revisar políticas de afastamento, adequar contratos e orientar clientes quanto à exigência de laudo médico e procedimentos para concessão da licença. Além disso, profissionais dedicados ao direito do trabalho preventivo ou contencioso deverão incluir a nova previsão em petições, defesas e treinamentos corporativos, o que pode aumentar a demanda por consultorias e adequações nas rotinas empresariais. A ampliação dos exames de câncer de mama pelo SUS também pode gerar demandas para advogados que atuam em direito à saúde e ações contra o Estado, especialmente na garantia de acesso a exames preventivos.
