Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que permite o porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com idade superior a 21 anos. A iniciativa representa uma alteração no Estatuto do Desarmamento, criando uma nova modalidade de licença com validade de dez anos, restrita ao interior dos imóveis rurais.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 6717/16, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O projeto original estabelecia idade mínima de 25 anos para a concessão do porte, porém a relatora reduziu a exigência para 21 anos.
Para obter a licença, será necessário apresentar todos os documentos já exigidos pela legislação para registro e aquisição de arma de fogo, além de comprovação de idoneidade e de residência ou vínculo de trabalho em área rural. Caso não seja possível apresentar comprovante de residência, a exigência poderá ser suprida por declaração de duas testemunhas.
O novo porte de arma é restrito aos limites do imóvel rural e não permite porte em áreas externas. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que seguirá diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário. A sanção definitiva dependerá da aprovação pelo Senado e pela Câmara.
Durante a votação, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) manifestou-se contrário à medida, argumentando que o combate ao crime organizado deve ser realizado pelas forças públicas e não transferido para a população, que, segundo ele, precisa de proteção e não de armamento.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação do projeto impacta principalmente advogados que atuam nas áreas de Direito Administrativo, Penal e Processual Penal, além de especialistas em Direito Rural e de políticas públicas. A mudança exige atualização sobre novas exigências documentais e procedimentos para obtenção do porte de arma, influenciando diretamente a consultoria e o contencioso envolvendo proprietários e trabalhadores rurais. Advogados que assessorarem clientes rurais deverão adaptar suas orientações a respeito de requisitos legais e riscos associados ao porte. A alteração também pode gerar novas demandas judiciais relacionadas ao cumprimento da legislação e eventuais questionamentos constitucionais.
