Entraram em vigor as novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovadas em junho de 2023, que estabelecem exigências para registro, emplacamento e habilitação de condutores de ciclomotores em todo o território nacional. A partir de agora, circular sem documentação adequada constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa de R$ 293,47 e à retenção do veículo.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são responsáveis pelo processo de registro, que pode apresentar diferenças nos procedimentos conforme o estado. Em algumas regiões, como Mato Grosso, há previsão de cobrança do IPVA sobre ciclomotores, com alíquota de 1%.
De acordo com a resolução, são considerados ciclomotores os veículos de duas ou três rodas equipados com motor a combustão interna de até 50 cilindradas (as chamadas “cinquentinhas”) ou motor elétrico de até 4 kW, com velocidade final limitada a 50 km/h. Veículos que excedam esses parâmetros passam a ser classificados como motocicleta ou motoneta, estando sujeitos a regras distintas.
As principais mudanças estabelecidas incluem a obrigatoriedade de CNH nas categorias A (motos) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), uso de capacete e emplacamento do veículo. Além disso, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos também passaram a ser regulamentados, cada qual com suas definições técnicas específicas.
Para bicicletas elétricas, o veículo deve ter propulsão humana, duas rodas, motor auxiliar de até 1 kW que só funciona enquanto o usuário pedala (não pode ter acelerador) e velocidade máxima de 32 km/h. Já os autopropelidos precisam ter motor de até 1 kW, velocidade máxima de fabricação de 32 km/h e dimensões limitadas. Bicicletas comuns continuam sendo veículos de propulsão humana com duas rodas.
Existem exceções previstas para veículos de uso exclusivo fora de estrada, de competição ou destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O descumprimento das normas pode resultar em diferentes penalidades: transitar em local proibido gera multa de R$ 130,16 (infração média); circular em calçadas ou ciclovias sem autorização, ou conduzir sem placa, sem registro, sem capacete ou em vias de trânsito rápido/rodovias, acarreta infrações gravíssimas, com multas que variam entre R$ 293,47 e R$ 880,41, além de pontos na CNH e possível suspensão do direito de dirigir.
O processo de registro geralmente começa online, mas é finalizado presencialmente no Detran, mediante apresentação de nota fiscal ou declaração de procedência (com informação sobre a potência do motor), documentos pessoais, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), código de marca/modelo/versão e laudo de vistoria com número do motor. Para veículos fabricados ou importados após 3 de julho de 2023, o fabricante deve fornecer o CAT e o código. Nos demais casos, é necessário consultar o Detran para regularização.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
As novas exigências para ciclomotores e veículos de micromobilidade trazem impactos diretos para advogados que atuam no Direito de Trânsito, Direito Administrativo e áreas relacionadas. A ampliação das obrigações legais para registro, habilitação e emplacamento gera aumento na demanda por orientação jurídica e defesa em processos administrativos e judiciais, especialmente em casos de autuações e recursos contra multas. Advogados que assessoram fabricantes, importadores e concessionárias também precisarão se atualizar quanto às novas obrigações documentais e técnicas, enquanto profissionais que defendem consumidores e usuários deverão ficar atentos às exceções e especificidades das normas estaduais. Essas mudanças influenciam não apenas a atuação forense, mas também as estratégias consultivas e de regularização, ampliando o escopo de trabalho e oportunidades na área.
