Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 886/25, que propõe a inclusão de um novo direito para trabalhadores formais: a concessão de folga remunerada no dia do aniversário. Caso aprovada, a medida modificará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando o rol de ausências justificadas sem prejuízo do salário.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que a iniciativa busca promover um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional, afirmando que “trabalhadores motivados e com tempo para equilibrar a vida profissional e pessoal tendem a faltar menos e a ser mais produtivos e eficientes”.
Atualmente, a legislação trabalhista brasileira já prevê diversas situações em que o empregado pode se ausentar do serviço sem desconto no pagamento, tais como:
- até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico declarado em carteira;
- até três dias consecutivos em virtude de casamento;
- cinco dias consecutivos por nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada;
- um dia por doação voluntária de sangue comprovada (a cada 12 meses);
- até seis consultas ou exames para acompanhamento da esposa ou companheira em gravidez;
- um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consultas médicas;
- até três dias, a cada 12 meses, para exames preventivos de câncer;
- nos dias de provas de vestibular;
- para atender exigências do Serviço Militar;
- até dois dias para alistamento eleitoral;
- participação em reunião oficial de organismo internacional, no caso de representante sindical;
- comparecimento a juízo.
O texto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa passar tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A eventual aprovação dessa proposta impactará principalmente advogados trabalhistas, que deverão orientar empresas e empregados sobre o novo direito, além de adaptar contratos de trabalho e políticas internas. Especialistas em Direito Processual do Trabalho também precisarão estar atentos para possíveis demandas judiciais relacionadas ao descumprimento da nova regra. O tema influencia diretamente a rotina de escritórios e departamentos jurídicos, exigindo atualização constante e revisão de estratégias no contencioso e consultivo trabalhista.
