A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, não admitir o recurso apresentado por uma empresa do setor têxtil, em razão da ausência de comprovação quanto à alteração da razão social e da apresentação de nova procuração que habilitasse o advogado a atuar em nome da empresa. A medida segue entendimento já consolidado pelo TST, reforçando a necessidade de regularização da representação processual quando há mudança na denominação de uma pessoa jurídica.
O processo se originou em Santa Catarina, por iniciativa de um costureiro que moveu ação trabalhista contra a antiga denominação da empresa sediada em São Paulo (SP) e responsável por marcas famosas. Após a condenação da empresa ao pagamento de diversas verbas, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
A empresa interpôs agravo de instrumento, mas o recurso não teve seguimento pelo relator, ministro Agra Belmonte. Na sequência, foi apresentado novo agravo, desta vez com a nova denominação. No entanto, não foram apresentados documentos que comprovassem a alteração da razão social, tampouco uma nova procuração para o advogado que assinou a peça.
Ao apreciar o recurso, o ministro Agra Belmonte destacou que, além de não haver prova do suposto novo nome da empresa, também não foi juntado instrumento de mandato atualizado. Segundo ele, a ausência desses requisitos inviabiliza o conhecimento do recurso, pois este foi interposto por parte que não integrava formalmente o processo. O relator ainda citou precedentes do TST que reafirmam a indispensabilidade da comprovação da alteração societária e da regularização da representação processual para o processamento de recursos quando há mudança da razão social da parte.
A decisão da Sétima Turma foi unânime.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão reforça a importância de atenção redobrada à regularização da representação processual sempre que houver alteração societária ou de razão social. Advogados que atuam no contencioso trabalhista e societário, sobretudo em demandas envolvendo empresas de grande porte ou com frequentes mudanças societárias, devem estar atentos à necessidade de juntar todos os documentos comprobatórios e atualizar as procurações. O descuido pode resultar em perda de recursos e prejuízos ao cliente, impactando diretamente a estratégia processual e a credibilidade dos profissionais envolvidos.
