Artigos por Giovanna Fant

O adicional de insalubridade deve ser pago àqueles trabalhadores que atuam  em funções que oferecem riscos à saúde, dependendo do valor do grau de insalubridade apresentado no ambiente de trabalho. Consiste em um benefício salarial que compensa os trabalhadores expostos à ...

As astreintes consistem em multa diária cominatória imposta por condenação judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal, visando coagir o derrotado ao cumprimento da sentença e findar o atraso. O débito aumenta de acordo com o atraso do devedor. É importante ...

O que é o Marco Civil da Internet? A Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, consiste em uma lei ordinária federal criada pelo Poder Executivo que tem como objetivo estabelecer uma espécie de Constituição da Internet e os princípios, direitos, deveres e ...

A Síndrome de Alienação Parental (SAP) configura uma situação grave nas relações familiares, a qual a criança ou o adolescente é induzido a findar os vínculos com um de seus genitores a partir de diferentes estratégias aplicadas por um dos responsáveis. Ocorre quando ...

A execução extrajudicial é iniciada por ato unilateral do credor, não havendo a necessidade do trânsito da sentença judicial, sendo suficiente o título extrajudicial que possua uma obrigação líquida e certa, como: cheques, duplicatas ou notas promissórias. Esse ...

A citação, de acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), consiste no ato processual de convocar o executado, interessado ou réu a integrar o processo. É a formalidade fundamental para que o processo seja válido.  Quando não há ou é nula a citação, os demais ...

A Justiça Militar Estadual tem competência para julgar crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares realizados por oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como os crimes praticados por militares da reserva e reformados, em casos ...

Os registros públicos tratam da preservação de informações relacioandas a atos e negócios jurídicos, garantiado a legalidade, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos dados neles conferidos. São regidos pela Lei dos Registros Públicos (nº 6.015) de ...

Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves geram a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, motivar a interrupção do prazo para benefícios.  Comete falta grave o condenado que: Participa de movimento de ...

A Previdência Social consiste em um seguro o qual o trabalhador participa por meio de contribuições mensais, tendo como benefício a garantia de uma renda durante a sua aposentadoria.  Basicamente, é um sistema público de seguro controlado pelo governo, que assegura a ...