Ação de Regresso: o que é, quando pode ser utilizada e quem pode ajuizar
O que é a Ação de Regresso? A ação de regresso consiste em um instrumento jurídico que possibilita uma pessoa ou entidade a cobrar de outra pessoa ou entidade o valor que pagou por algo que deveria ter sido pago por esta última. Isto é, é o meio pelo qual se concretiza o ...
Estatuto do Desarmamento - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Estatuto do Desarmamento é uma lei de controle de armas que trata da fabricação, da posse, do porte, do registro, do manuseio e da comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A legislação define, ainda, alguns crimes e institui o Sistema Nacional de Armas ...
Provas no Processo Penal - A Jurisprudência em Teses do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que são as Provas no Processo Penal? As provas no processo penal consistem em elementos que pretendem comprovar ou refutar a veracidade de fatos apresentados pelas partes, que caracterizam contribuintes para a prática criminal. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - A Jurisprudência do STJ
O que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)? Criado na década de 1960, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem como principal objetivo a proteção financeira dos funcionários demitidos sem justa causa, através de uma conta vinculada ao contrato de ...
Direitos da Criança e do Adolescente - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Os direitos da criança e do adolescente são fundamentais para a sociedade, tendo em vista a proteção destes grupos considerados vulneráveis e muitas vezes até vítimas de violência, negligência e abuso. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Garantias Fundamentais ...
Adoção e Direito ao Sigilo: o que é e qual a importância?
A entrega voluntária de bebês para a adoção pela genitora possui o direito ao sigilo assegurado pelo artigo 19-A, parágrafo 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Sigilo no Processo de Adoção Transparência entre ...
Processo de Execução Fiscal: o que é e como ocorre?
O que é o Processo de Execução Fiscal? O processo de execução fiscal é um procedimento judicial que viabiliza a cobrança de dívidas tributária ou não tributárias de contribuintes inadimplentes pela Fazenda Pública. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é o ...
Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito: o que é quem pode ajuizar?
O que é a Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito? Consiste em um processo judicial em que a vítima de um acidente busca a reparação dos danos sofridos em razão de um acidente de trânsito causado por outro motorista, pedestre ou cidadãos de via. Conteúdo do post: [ + ...
Exame Criminológico: o que é e como é realizado?
O que é o Exame Criminológico? O exame criminológico, previsto pelo artigo 8º da Lei de Execução Penal (LEP), pretende garantir a aplicação correta da pena individualizada, para que a pena seja adequada às características do preso em questão. Conteúdo do post: [ + Mostrar ...
Princípio da Vedação à Autoincriminação: significado e fundamento legal
O que é o Princípio da Vedação à Autoincriminação? O princípio da vedação à autoincriminação consiste em uma garantia fundamental, disposta no ordenamento jurídico de diversos países. Trata-se de uma espécie de proteção ao indivíduo contra a necessidade de produção de provas ...