Artigos por Giovanna Fant

A Justiça do Trabalho caracteriza uma vertente do Poder Judiciário que trata de questões da relação trabalhista que englobam empregadores e empregados, e busca resolver conflitos como a rescisão de contrato, pagamento de horas extras, salários, férias, acidentes de ...

O que é Vínculo Empregatício? O vínculo empregatício trata da relação de trabalho consolidada entre empregador e empregado, considerada habitual, em que o funcionário segue as determinações do empregador e é remunerado.  Requisitos para Caracterização de Vínculo ...

O Princípio da Insignificância trata da desobrigação do direito penal em relação às condutas que não possuem capacidade de lesar o bem jurídico, em que os resultados não são suficientemente graves a ponto de ser necessária a punição do agente e a da recorrência aos meios ...

A Lei Federal nº 14.717, em vigor desde 31 de outubro de 2023, tem como principal objetivo o estabelecimento de pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos, órfãos em decorrência de crimes de feminicídio. A nova regra busca o fornecimento de apoio financeiro ...

Os contratos de seguro são acordos estabelecidos entre seguradoras e segurados, visando a proteção do segurado contra eventuais riscos. Nesta modalidade, os segurados arcam com o pagamento de uma quantia denominada prêmio e a seguradora se compromete com a cobertura dos ...

Apesar de semelhantes e da possibilidade de incidência de responsabilidade penal quando praticados, os conceitos de racismo e injúria racial em muito se diferenciam. Enquanto o primeiro está previsto na Lei n.º 7.716/1989 e trata de discriminações voltadas a um ...

O Divórcio "post mortem" garante a determinação do divórcio das partes, findando o casamento, mesmo após a morte de um dos cônjuges, e assegurando o interesse do particular expressado em momento anterior ao falecimento do cônjuge, a fim de que haja a dissolução do casamento ...

O direito das coisas, que também pode ser chamado de direito real, é o ramo do direito que trata das relações jurídicas referentes aos bens materiais, como imóveis e móveis, e os direitos de propriedade sobre eles.  É uma das cinco especificações da Parte Especial do ...

Os Direitos da Personalidade são direitos de natureza civil que protegem a individualidade de cada um. Trata-se do direito de imagem, à vida, ao nome e à privacidade. Estes direitos são aqueles que se relacionam aos indivíduos e englobam seus corpos, nomes, imagens, e os ...

A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Prevista pela Lei n. ...