Artigos por Giovanna Fant

O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é uma modalidade do direito penal que pode ser utilizada para beneficiar o acusado, indicando que quando um crime depende de outro para ser executado, é aplicada apenas a norma que se refere ao crime de ...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de ...

É de competência do Direito Administrativo determinar modelos de comportamento dos agentes, visando manter a regularidade da estrutura interna, na prestação e execução dos serviços públicos.  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma ferramenta utilizada para ...

A paternidade socioafetiva é um dos diversos formatos de família existentes atualmente. A Constituição Federal de 1988 ampliou a aplicação da autonomia privada, mesmo dentro de relações familiares.  Até então, o conceito de família era bastante taxativo e preconceituoso. ...

O acesso à justiça é um direito garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, assegurado a todos os indivíduos. Determinada entre os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça trata acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além ...

A execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para cobrar os pagamentos das dívidas ativas de pessoas físicas ou jurídicas com o Poder Público. Deste modo, foi criada a Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80) para a regulamentação dos ...

A Denunciação da Lide é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 125 a 129, e tem como objetivo permitir ao autor ou ao réu a qualidade de denunciante, o exercício de direito de regresso dentro do próprio processo, seja o ...

Tendo em vista a vasta extensão do território brasileiro, é comum que não haja a presença de defensores públicos para auxiliar os interesses de pessoas vulneráveis. Visto isso e considerando a necessidade da defesa, foi criada a figura do Advogado Dativo, responsável ...

O Benefício Previdenciário consiste em um pagamento realizado pelo INSS aos contribuintes que cumpriram os requisitos da Previdência Social e não estão mais aptos para trabalhar.  Trata de um suporte oferecido pelo sistema de previdência social governo que engloba ...

A Lei Federal nº 14.382/2022, aprovada pelo Senado e pela Câmara, e sancionada pela Presidência da República, trouxe inovação aos processos referentes aos registros públicos de atos e negócios jurídicos abordados pela Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), permitindo a ...