A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da comercialização de oito produtos de cannabis, fabricados pela empresa norte-americana Golden CBD Plus, por falta de registro e autorização de funcionamento junto ao órgão. A decisão também impede a venda e divulgação de uma caneta injetável do medicamento Tirzepatida T.G.5, cuja empresa fabricante não foi identificada, além de suplementos alimentares da marca Jane Alves Shape Caps Ltda.
Conforme publicado na quarta-feira (15), os itens de cannabis incluídos na restrição estavam sendo divulgados e vendidos no Brasil sem autorização sanitária. Entre os produtos vetados estão: Sleep - Golden Nano CBD/CBG/CBN 2.000mg/30ml, Canabidiol Golden CBD Plus 200mg/ml, Neurogenic CBD/CBG/CBC 2.000mg/30ml, Painkiller - Golden Nano CBD/CBG 2.000mg/30ml, Anti-Anxiety Golden Nano CBD/CBG/CBC 2000mg/30ml, T-Immune - Golden Nano CBD/CBG/CBC/CBN/CBDA 1.500mg/30ml, todos os produtos das linhas Golden CBD+ Nanotech e Golden CBD Plus, em todos os lotes.
Além dos itens de cannabis, foi vetada a comercialização do medicamento injetável Tirzepatida T.G.5, pois o produto não possui registro, notificação ou cadastro na Anvisa, e sua origem também não foi identificada.
No segmento de suplementos, a agência proibiu a fabricação, importação, distribuição, comercialização e divulgação dos seguintes produtos da Jane Alves Shape Caps Ltda.: Shape Turbo, Shape Caps, Detox Bitlife, Black Turbo da marca Bitlife, Desejo Turbo Feminino e Desejo Turbo Masculino, todos em todos os lotes. Também foi emitida uma ordem de apreensão para itens que já haviam sido comercializados.
Segundo a Anvisa, as medidas visam proteger a saúde pública, uma vez que os produtos estavam sendo disponibilizados ao consumidor sem o devido controle sanitário exigido pela legislação brasileira.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão da Anvisa impacta principalmente advogados que atuam em Direito Sanitário, Direito Médico e Direito do Consumidor, exigindo atenção especial à legislação regulatória e aos riscos de comercialização de produtos não autorizados. Escritórios que representam empresas do setor farmacêutico, importadores e distribuidores precisarão revisar práticas de due diligence e orientar seus clientes sobre as exigências de registro e autorização junto à Anvisa. O descumprimento pode resultar em autuações, apreensões e processos administrativos ou judiciais, tornando indispensável a atualização constante dos profissionais que atuam nessas áreas. Além disso, advogados que defendem consumidores afetados por produtos irregulares devem estar atentos às possibilidades de responsabilização civil e ações indenizatórias.
