TRT5 Acata Fraude na Inclusão do Sócio na Sociedade
Ao julgar o Agravo de Petição impugnando a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, pela não comprovação de fraude da inclusão do sócio no quadro societário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente assentando que foi ...
TRF1 Analisa Validade de Citação Editalícia em Ação Monitória
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu em parte os embargos monitórios o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão e afastou a alegação de nulidade de citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para ...
TJSP Analisa Indeferimento de Exame Toxicológico em Tráfico
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por incurso no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, alegando nulidade pela não realização de exame toxicológico, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a preliminar de cerceamento de defesa e manteve a ...
TRF3 Condena Construtora e Financeira por Vícios na Construção
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que de improcedência da ação que objetivou a reparação dos danos decorrentes de alegados vícios de construção o Tribunal Regional Federal deu provimento e reformou a sentença reconhecendo a responsabilidade da construtora e da ...
TJSP Mantém Condenação em Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória pelo descumprimento da medida protetiva de afastamento o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento apenas para reparar a dosimetria, salientando a relevância da palavra da vítima nesses casos e, também, ...
TJRS Analisa Dano Moral em Exclusão de Motorista da Plataforma
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que condenou a plataforma de transporte privado a pagar danos morais pelo descadastramento do motorista o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e julgou improcedente a ação considerando que ...
TRT6 Analisa Controle de Jornada em Atividade Externa
Ao julgar o recurso da reclamada interposto alegando que o reclamante exercia atividade laboral externa, sem controle de jornada, e, por isso, entende indevidas as horas extraordinárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que a ...
TJSP Defere Habilitação do Crédito Tributário em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla ...
TJRS Mantém Extinção de Ação Complexa Proposta no JEC
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu a ação de ressarcimento de valores pleiteada pela cliente em face de seu procurador o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando a complexidade da matéria e a ...
TRT6 Mantém Justa Causa com Base em Mensagens por App
Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482, alínea "b", da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que mesmo que as ...