Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...
Para o TJRS Prescrição da Execução de Honorários é Quinquenal
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da execução do contrato de honorários o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando como termo inicial da contagem do prazo de prescrição quinquenal a ...
Para o TRT15 é Indevido Sobreaviso se Não Limita Locomoção
Ao julgar o recurso do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proveu em parte para manter indeferido o pleito de sobreaviso, considerando que o trabalhador tinha liberdade de locomoção e, por outro lado, deferir o pagamento de adicional de insalubridade ou ...
TRF4 Analisa Sanção por Recusa Em Se Submeter ao Etilômetro
Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...
Para o TJMG Prova Negativa Não Pode Ser Imposta ao Réu
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo réu, na ação de cobrança de dívida de cartão de crédito movida pela instituição bancária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que ...
Para o TRT6 Inadimplência Eventual não Enseja Rescisão Indireta
Ao julgar o recurso da reclamada interposto contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inadimplência de obrigações laborais e dos depósitos do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região declarou que a ruptura contratual ...
STF Afasta Competência do Júri no Crime de Remoção de Órgãos
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Ministério Público, em Repercussão Geral, e afastou a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar o crime de remoção ilegal de órgãos que resulta em morte, previsto na Lei ...
TRF3 Analisa Incidência de Direitos Antidumping
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por não verificar ilegalidade na aplicação da Resolução Camex n. 48/2009 às mercadorias objeto da Licença de Importação o Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que os direitos antidumping ...
TRT15 Mantém Indenização a Estagiária Tratada de Modo Grosseiro
Ao julgar os recursos do reclamante e do reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença assentando a irregularidade das marcações nos cartões de ponto configurada nos horários de saída e que o dano moral restou configurado diante do modo grosseiro ...
TRF3 Analisa Dano Moral em Compra por Meio de Site Fraudulento
Ao julgar a apelação que julgou improcedente a ação que objetivou o ressarcimento do valor da compra de eletrodoméstico em site fraudulento o Tribunal Regional Federal da 3a Região manteve a sentença aduzindo que a responsabilidade da instituição bancária que emitiu o boleto ...