TRF3 Defere Destaque de Honorários em Ofício Requisitório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados postulando pelo destaque dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório em cumprimento de sentença o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento determinando o destaque de ...
TJMG Anula Julgamento Antecipado e Determina Perícia Grafotécnica
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para perícia grafotécnica, ...
TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...
TRT5 Afasta Extinção por Ausência de Liquidação dos Pedidos
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de liquidação dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente para afastar a extinção e determinar que o Juízo de origem ...
STF Analisa Condenação com Base em Reconhecimento Fotográfico
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do condenado, até o julgamento do mérito do recurso, assentando a fragilidade do reconhecimento realizado por meio de uma única foto enviada pelos policiais por ...
Para o TRF4 Cabe Substituição da Pena de Réu com Antecedentes
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público em face da condenação substituída por uma pena restritiva de direito e impugnando a compensação de dois maus antecedentes com a confissão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento reduzindo para apenas 1/6 ...
Para o TJSP Inscrição Indevida Pode não Gerar Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e não acolheu o pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento porquanto não há abalo moral se a autora possui outras restrições em seu nome, ...
TJRS não Reconhece Insegurança para Rescisão de Aluguel
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a rescisão de contrato de locação, por motivo de insegurança, além de não comprovada ...
TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...
TJSP Analisa Prorrogação do Prazo de Suspensão de Execuções
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, pois ...